Projeto de lei nº 2.883/2015

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.

Art. 1º – O § 3º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

§ 3º – O ponto unitário da GEDIMA corresponde a 0,032% (zero vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento básico do grau J do nível VI referente à carreira e à carga horária de trabalho do servidor, conforme as tabelas constantes no item II.I do Anexo II da Lei nº 15.961, de 2005.”

Art. 2º – O servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – que se aposentou até a data de publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito à percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, terá seus proventos revistos mediante fixação de nova correlação entre o cargo do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – DAI –, de que trata a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o somatório das seguintes vantagens:

I – provento básico;

II – progressão horizontal;

III – gratificação de função;

IV – vantagem temporária incorporável – VTI;

V – parcela com valor correspondente a 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do somatório das vantagens previstas nos incisos I a IV.

§ 1º – O cálculo do somatório das vantagens citadas nos incisos I a IV do caput terá como referência os valores a que o servidor fazia jus em janeiro de 2007 e a correlação com o valor atual do DAI.

§ 2º – O servidor será posicionado no DAI com valor igual ou imediatamente superior ao somatório das vantagens de que tratam os incisos I a V do caput.

§ 3º – O valor acrescido ao provento básico decorrente da nova correlação estabelecida nos termos do caput será deduzido, no todo ou em parte, da vantagem pessoal de que trata o art. 39 da Lei nº 19.553, de 09 de agosto de 2011.

§ 4º – A revisão de proventos prevista no caput não ocorrerá nos casos em que a nova correlação resulte em DAI inferior ao considerado para posicionamento na data de publicação da Lei Delegada nº 175, de 2007.

Art. 3º – Ficam criadas, no âmbito da Fundação João Pinheiro – FJP –, as seguintes Gratificações de Função de Pesquisa e Ensino – GFPEs –, de que trata o art. 2º da Lei nº 20.591 de 28 de dezembro de 2012:

I – 45 (quarenta e cinco) GFPE-1;

II – 4 (quatro) GFPE-2; e

III – 2 (duas) GFPE-3.

§ 1º – Em virtude do disposto no caput, o Anexo IV da Lei nº 20.591, de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º – As gratificações criadas nos termos do caput serão identificadas em decreto.

Art. 4º – O § 3º do art. 68 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 – (…)

§ 3º – As parcelas da gratificação complementar de produtividade incorporadas nos termos dos artigos 66, incisos I e II, e 67, incisos I e II, serão extintas nos percentuais e nas datas de sua incorporação.”.

Art. 5° – Fica assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, pertencentes ao Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, a que se refere o art. 1° da Lei n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, a percepção de abono incorporável, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta lei, com os seguintes valores mensais:

I – R$190,00 (cento e noventa reais) para as carreiras de Auxiliar Geral de Seguridade Social e Assistente Técnico de Seguridade Social;

II – R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) para a carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social.

Parágrafo único – O abono de que trata o caput não integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, não será incorporado aos proventos e não será considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina.

Art. 6° – O abono de que trata o art. 5° será incorporado ao vencimento básico dos servidores das carreiras de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 15.465, de 2005, em duas parcelas, nos seguintes valores e datas:

I – primeira parcela em 1° de dezembro de 2015 com incorporação de:

a) R$95,00 (noventa e cinco reais) ao vencimento básico dos servidores das carreiras de Auxiliar Geral de Seguridade Social e Assistente Técnico de Seguridade Social;

b) R$74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos) ao vencimento básico dos servidores da carreira Analista de Gestão de Seguridade Social;

II – segunda parcela em 1° de março de 2016 com incorporação de:

a) R$95,00 (noventa e cinco reais) ao vencimento básico dos servidores das carreiras de Auxiliar Geral de Seguridade Social e Assistente Técnico de Seguridade Social;

b) R$74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos) ao vencimento básico dos servidores da carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social.

Parágrafo único – Em decorrência da incorporação de que tratam os incisos I e II do caput, o abono de que trata o art. 5° será integralmente extinto em 1° de fevereiro de 2016.

Art. 7° – O pagamento do abono de que trata o art. 5° e a incorporação prevista no art. 6º aplicam-se ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade, cujos proventos tiverem como referência os valores aplicáveis às carreiras do IPSM, pertencentes ao Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 8° – Passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, as tabelas referentes às cargas horárias de vinte, trinta e quarenta horas semanais da carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social, constante no item V.2.3 do Anexo V da Lei n° 15.961, de 2005.

Art. 9° – Fica revogado o § 6° do art. 2° da Lei n° 17.717, de 2008.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no art. 4° a 1° de maio de 2015 e surtindo efeitos, para os demais artigos, a partir do mês seguinte à data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº …, de ... de... de 2015)

“ANEXO IV

(a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012)

Quantitativo de Gratificações de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE – na Fundação João Pinheiro

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
GFPE-1	53
GFPE-2	11
GFPE-3	7
GFPE-4	3”

ANEXO ii

(a que se refere o art. 8º da Lei nº …, de … de … de 2015)

“ANEXO V

(a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

Tabelas de Vencimento Básico dos Servidores das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social

V.2 – Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM

(…)

V.2.3 – Carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social

(…)

Carga Horária: 20 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		A	B	C	D	E
Superior	I	1.337,06	1.377,17	1.418,49	1.461,04	1.504,87
Superior	II	1.631,21	1.680,15	1.730,55	1.782,47	1.835,94
Superior	III	1.990,08	2.049,78	2.111,28	2.174,61	2.239,85
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	2.427,90	2.500,73	2.575,76	3.653,03	2.732,62
Pós-gradução lato sensu ou stricto sensu	V	2.962,03	3.050,90	3.142,42	3.236,69	3.333,80
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	3.613,68	3.722,09	3.833,75	3.948,77	4.067,23

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		F	G	H	I	J
Superior	I	1.550,02	1.596,52	1.644,41	1.693,75	1.744,56
Superior	II	1.891,02	1.947,75	2.006,19	2.066,37	2.128,36
Superior	III	2.307,05	2.376,26	2.447,55	2.520,97	2.596,60
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	2.814,60	2.899,04	2.986,01	3.075,59	3.167,85
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	3.433,81	3.536,82	3.642,93	3.752,22	3.864,78
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	4.189,25	4.314,92	4.444,37	4.577,70	4.715,03

Carga Horária. 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		A	B	C	D	E
Superior	I	2.005,58	2.065,75	2.127,72	2.191,56	2.257,30
Superior	II	2.446,81	2.520,22	2.595,82	2.673,70	2.753,91
Superior	III	2.985,11	3.074,66	3.166,90	3.261,91	3.359,77
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	3.641,84	3.751,09	3.863,62	3.979,53	4.098,92
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	4.443,04	4.576,33	4.713,62	4.855,03	5.000,68
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	5.420,51	5.583,12	5.750,62	5.923,14	6.100,83

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		F	G	H	I	J
Superior	I	2.325,02	2.394,77	2.466,62	2.540,61	2.616,83
Superior	II	2.836,53	2.921,62	3.009,27	3.099,55	3.192,54
Superior	III	3.460,56	3.564,38	3.671,31	3.781,45	3.894,89
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	4.221,89	4.348,54	4.479,00	4.613,37	4.751,77
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	5.150,70	5.305,22	5.464,38	5.628,31	5.797,16
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	6.283,85	6.472,37	6.666,54	6.866,54	7.072,53

Carga Horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		A	B	C	D	E
Superior	I	2.674,12	2.754,34	2.836,97	2.922,08	3.009,74
Superior	II	3.262,43	3.360,30	3.461,11	3.564,94	3.671,89
Superior	III	3.980,16	4.099,56	4.222,55	4.349,23	4.479,70
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	4.855,79	5.001,47	5.151,51	5.306,06	5.465,24
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	5.924,07	6.101,79	6.284,84	6.473,39	6.667,59
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	7.227,36	7.444,18	7.667,51	7.897,53	8.134,46

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	NÍVEL	GRAU
		F	G	H	I	J
Superior	I	3.100,04	3.193,04	3.288,83	3.387,49	3.489,12
Superior	II	3.782,04	3.895,51	4.012,37	4.132,74	4.256,72
Superior	III	4.614,09	4.752,52	4.895,09	5.041,95	5.193,20
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	5.629,20	5.798,07	5.972,01	6.151,17	6.335,71
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	6.867,62	7.073,65	7.285,86	7.504,43	7.729,57
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	VI	8.378,49	8.629,85	8.888,75	9.155,41	9.430.07” ”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 208, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.