PL PROJETO DE LEI 2850/2015
Projeto de lei nº 2.850/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 4.881/2014)
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida no Estado a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de outros dispositivos legais.
Art. 2° – Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes:
I – preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou alterar odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado, tais como:
cremes, emulsões, loções, gel e óleos para a pele, para mãos, rosto e pés;
máscaras de beleza, salvo os produtos de descamação superficial da pele por via química;
bases líquidas, pastosas e em pó;
pós para maquiagem, pós para aplicação pós-banho e para a higiene corporal;
sabonetes, sabonetes desodorizantes;
perfumes, águas de toalete e água de colônia;
preparações para banhos e duchas, tais como sais, espumas, óleos, gel;
produtos depilatórios;
produtos desodorizantes e antitranspirantes;
produtos de tratamentos capilares;
tintas capilares e desodorizantes;
produtos para ondulação, defrisagem e fixação;
produtos de mise;
produtos de lavagem, tais como loções, pós, xampu;
produtos para manutenção do cabelo, tais como loções, cremes, óleos;
produtos para penteados, tais como loções, lacas, brilhantinas;
produtos para a barba, tais como sabões, espumas e loções;
produtos para maquiagem e limpeza do rosto e dos olhos;
produtos destinados a serem aplicados nos lábios.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará, progressivamente,
I – a instituição a:
a) multa no valor de 50.000 Ufemgs (cinquenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por animal;
b) multa em dobro no caso de reincidência;
c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;
II – ao profissional a:
a) multa no valor de 2.000 (duas mil) Ufemgs;
b) multa em dobro no caso de reincidência.
Art. 4° – São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como a instituição ou o estabelecimento de ensino, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.
Art. 5º – Fica o poder público autorizado a fazer reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como para programas que visem à sua proteção e ao seu bem-estar.
Art. 6º – A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública estadual.
Art. 7º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2015.
Sávio Souza Cruz
Justificação: O tema vem despertando interesse da sociedade e tem sido discutido nacionalmente. Em São Paulo já se tornou lei, e esta serviu de inspiração para o texto da proposição que ora apresentamos.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.844/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.