Projeto de Lei nº 2.845/2015

Proíbe a entrega de animais capturados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida no Estado a entrega de animais capturados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa.

Parágrafo único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá ao órgão responsável o pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por animal, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2015.

Fred Costa – Noraldino Júnior.

Justificação: A cada dia a utilização de animais vivos pela ciência vem se comprovando uma prática cruel e ineficaz.

Os mamíferos não humanos não reagem da mesma forma que os humanos quando lhes são aplicadas drogas para testes. Existem diferenças, e por menores que sejam, elas tornam cada espécie única.

Apesar de em muitos casos haver semelhança nas respostas às drogas, as diferenças devem ser consideradas. Diferenças metabólicas acontecem até nos organismos da mesma espécie, pois até mesmo seres humanos respondem de forma diferente a uma droga específica.

Uma droga pode ser altamente tóxica a um animal e totalmente ineficaz a um ser humano, e vice-versa.

É comprovado que várias drogas, testadas em animais, foram colocadas no mercado e em seguida retiradas por terem causado em humanos reações adversas. Isso comprova que experiências em animais não trazem comprovados benefícios à saúde humana e, em alguns casos, podem prejudicá-la.

A utilização de animais capturados das ruas para formação de cirurgiões e veterinários também se mostra inadequada, uma vez que esses animais provenientes de centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres, em sua grande maioria, se encontram com seus organismos debilitados, sendo dessa forma incapazes de proporcionar um aprendizado eficaz, além de oferecer risco real à saúde dos estudantes, uma vez que animais capturados nas ruas podem ser portadores de diversas zoonoses.

É comprovado que o estresse provocado nos alunos durantes as experimentações com animais vivos pode prejudicar sua capacidade de raciocínio, visto que a morte do animal ao final dos experimentos pode causar nos alunos um efeito reverso.

“Já foi documentado que o estresse psicológico, como o experimentado por muitos estudantes de veterinária quando lidam com animais de laboratório, pode resultar em diminuição na capacidade de observação e raciocínio; o uso de animais não pacientes na educação veterinária pode resultar, portanto, em menor aprendizagem. Finalmente, o uso de animais não pacientes na medicina veterinária pode prejudicar os sentimentos de compaixão e empatia do futuro profissional. Existem registros que mostram uma variedade de situações em que a violência exposta e outros estímulos aversivos levam a uma dessensibilização; animais de laboratório podem dessensibilizar estudantes ao sofrimento animal.” (Sergio Greif, biólogo, coautor do livro A verdadeira face da experimentação animal e autor de Alternativas ao uso de animais vivos na educação).

Outro fator a ser levado em consideração é o sofrimento a que os animais são submetidos nesses procedimentos.

“Evidentemente, se eu estou testando um medicamento para dor ou para ansiedade, não conseguirei avaliar a eficácia sem submeter o animal à dor ou a uma situação de ansiedade. Mas esse tipo de desconforto a que o animal é submetido é sempre controlado e quantificado, caso contrário não é possível mensurar o resultado da experiência”. (Luiz Eugênio Mello, professor de fisiologia da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp – e presidente da Federação das Sociedades de Biologia Experimental, em http://www.revistapesquisa.fapesp.br).

Em matéria publicada em fevereiro de 2008, a revista da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp – informou que depois que o biotério da Unifesp passou a cobrar pelas cobaias concluiu-se que pelo menos 50% dos experimentos com animais são dispensáveis e que na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP – a utilização de cães foi totalmente abolida dos experimentos.

“No ano passado (2007), o biotério da Unifesp, que fornece 2 mil ratos e 5 mil camundongos por mês, deu um passo importante rumo à racionalização. Passou a cobrar pelos animais de laboratório – os valores variam de R$5,00 a R$50,00 –; camundongos transgênicos são os mais caros. A medida fez com que a demanda caísse 50%, numa evidência de que o uso, até então, era exagerado. Na Faculdade de Medicina da USP, os cães foram abolidos dos experimentos, e o treinamento de estudantes em técnicas cirúrgicas, por exemplo, é realizado em animais que foram utilizados em pesquisas relevantes e seriam descartados, sempre com uso de anestesia e analgesia. O aprendizado de técnicas de sutura e de implante de enxertos, que antes usava cães vivos, hoje é feito em segmentos de animais já sacrificados – e até em línguas de boi compradas no açougue. Colaborou para a redução do uso de animais na Faculdade de Medicina da USP a criação de novas técnicas para treinamento de estudantes, como um simulador de cirurgias por laparoscopia, feitas por meio de uma tela de computador, que submete o estudante a situações reais, além de ratos de plástico e de manequins nos quais é possível reproduzir algumas situações reais. 'São recursos que substituem o uso de animais com eficiência na fase inicial do treinamento, assim como preparam muito melhor o estudante e o profissional para uma prática clínica adequada', diz Luiz Francisco Poli de Figueiredo, professor titular de técnica cirúrgica da Faculdade de Medicina da USP”. Revista Pesquisa Fapesp; edição 144; fevereiro 2008 (http://www.revistapesquisa.fapesp.br).

Muitos estudos mostram que a utilização de modelos plásticos traz inúmeras vantagens aos estudantes. A primeira delas é o fator emocional. Podemos citar também que as aulas práticas com animais vivos não proporcionam ao aluno o tempo necessário para adquirir suas habilidades motoras, o que não ocorre com modelos plásticos que podem ser utilizados indiscriminadamente durante o tempo necessário.

A utilização de softwares e de programas gráficos tridimensionais pode oferecer ao aluno uma incontestável variedade de treinamentos diagnósticos, permitindo sua utilização com a calma necessária para analisar, revisar, prestando atenção em detalhes que possivelmente no modelo vivo passariam despercebidos, e realizar o procedimento repetidamente, por inteiro ou passo a passo, até que suas habilidades sejam desenvolvidas.

Minas Gerais precisa rever sua postura diante dessa situação e banir definitivamente condutas que atentam contra as garantias constitucionais de todos os seres vivos neste País.

O objetivo deste projeto é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, de saúde pública, substituindo a utilização de animais vivos oriundos de centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos, formando profissionais bem preparados para exercerem a medicina.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa, Anselmo José Domingos e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.843/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.