PROJETO DE LEI Nº 2.843/2015

Proíbe a prática de vivissecção nas escolas de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a prática de vivissecção nas escolas de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do Estado.

Parágrafo único – Entende-se por vivissecção o ato de dissecar animais vivos visando o estudo de sua anatomia e fisiologia.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2015.

Fred Costa – Anselmo José Domingos – Noraldino Júnior.

Justificação: A vivissecção – ato de dissecar animais vivos com o objetivo de estudá-los – sempre foi muito questionada por ser um ato invasivo e causar dor e sofrimento aos animais.

Em muitos desses estudos, animais vivos – mamíferos, em especial – são submetidos a um rol extenso de experiências cruéis, entre elas a amputação de membros sadios para a implantação de próteses produzidas com novos materiais supostamente úteis aos seres humanos, a injeção de substâncias tóxicas no corpo ou a aplicação de produtos químicos na pele para a verificação dos seus efeitos e, ainda, a fixação de instrumentos em órgãos internos (como o crânio) para o monitoramento das suas atividades diante de choques elétricos ou de novas drogas.

Em 2012, neurocientistas de todo o mundo se reuniram para assinar um manifesto (The Cambridge Declaration on Consciousness – A Declaração de Cambridge sobre a Consciência – em tradução livre) que admite a existência da consciência em todos os mamíferos, aves e outras criaturas, como o polvo, o que esquentou as discussões sobre os direitos dos animais e a necessidade da vivissecção.

Cumpre salientar que existem métodos alternativos à prática da vivissecção e que várias universidades do Brasil e do mundo, entre elas a Universidade Federal de Pelotas e a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP, têm utilizado esses métodos, evitando um desconforto ético por parte daqueles que sempre viram com maus olhos a vivissecção.

Dizer que os mamíferos, por exemplo, possuem consciência significa dizer que esses animais têm a capacidade de perceber sua própria existência e o mundo ao seu redor.

Dessa forma, entende-se que o Estado de Minas Gerais deve ser pioneiro, proibindo a prática de vivissecção em todas as instituições de ensino, a fim de conscientizar os alunos acerca dos malefícios dessa prática.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.