PROJETO DE LEI Nº 2.785/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaobim – Acita –, com sede no Município de Itaobim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaobim – Acita –, com sede no Município de Itaobim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2015.

Doutor Jean Freire

Justificação: A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaobim – Acita –, fundada em 11/4/1995, é uma entidade constituída, com tempo de duração indeterminado.

São finalidades da associação: sustentar e defender os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e jurídica aos seus associados; promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades econômicas; criar e manter serviços técnicos de reconhecimento e interesse para seus associados; promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos e outros eventos, diretamente, ou através da Federação das Associações Comerciais do Estado de Minas Gerais – Federaminas.

Diante do exposto, e uma vez que os requisitos legais são compridos, é primordial que este projeto se transforme em lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.