PROJETO DE LEI Nº 2.753/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Escravos e de Quilombolas do Povoado de Veloso, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Escravos e de Quilombolas do Povoado de Veloso, com sede no Município de Pitangui.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2015.

Fábio Avelar Oliveira

Justificação: A Associação dos Remanescentes de Escravos e de Quilombolas do Povoado de Veloso é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Pitangui. Tem por finalidade a organização da comunidade para a geração de trabalho e renda, a promoção do bem-estar das famílias com ênfase na melhoria da saúde, educação e cultura, a prática de esportes e lazer, o resgate da união cultural da comunidade quilombola, entre outras atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Pelo importante trabalho desenvolvido por essa entidade em sua região, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.