PROJETO DE LEI Nº 2.733/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Uberaba imóvel situado na Rua Doutor Lauro Borges, nº 97, Bairro Estados Unidos, CEP: 38010-060, registrado sob o número de ordem 5.289, a fls. 173 do livro 3-C de Transcripção de Immoveis, em 26 de novembro de 1912 (Livro de Transcrição de Imóveis).

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015.

Tony Carlos

Justificação: Trata-se do imóvel em que se encontra o Fórum Melo Viana, que será substituído por um novo fórum, o qual está em fase de acabamento e foi doado pela municipalidade. A justificativa maior para este pedido é a necessidade do Município de Uberaba de espaço para abrigar parte de suas secretarias já espalhadas pela cidade, com vultoso dispêndio em recursos financeiros.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.