PROJETO DE LEI Nº 2.713/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – São Francisco de Sales, com sede no Município de São Francisco de Sales.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – São Francisco de Sales, com sede no Município de São Francisco de Sales.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Apae São Francisco de Sales é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A associação tem por finalidades promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços e apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.