PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2015

Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico para utilização como fertilizante, referidos no Decreto nº 46.672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica ratificada a concessão do tratamento tributário diferenciado ao contribuinte mineiro nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e ácido ortobórico para utilização como fertilizante, com base no Decreto nº 46.672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 67/2015.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 15 de setembro de 2015.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para deliberação, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.