PROJETO DE LEI Nº 2.570/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.415/2014)

Declara de utilidade pública o Hospital de Brinquedos São Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Hospital de Brinquedos São Francisco de Asis, com sede no Município de Araxá.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de agosto de 2015.

Bosco

Justificação: O Hospital de Brinquedos São Francisco de Assis tem como finalidade desenvolver, de modo organizado e com responsabilidade social, projetos sociais voltados principalmente para o crescimento e o desenvolvimento integral das crianças. A instituição restaura brinquedos antigos para doação às crianças carentes de várias localidades, trabalhando pela justiça e igualdade social junto aos órgãos públicos competentes.

A entidade promove eventos de cunho recreativo, informativo, espiritual e cultural, a fim de promover o desenvolvimento do ser humano em sua essência. Dessa forma, trabalha na assistência àqueles que estejam em condições de vulnerabilidade social. Por esses e outros motivos, apresenta-se como importante e benéfico ator em sua região de atuação.

Seu estatuto dispõe sobre a destinação do patrimônio a entidade com fins congêneres no caso de sua dissolução e está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A entidade desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.