PROJETO DE LEI Nº 2.559/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.533/2013)

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão, com sede no Município de Carvalhos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão, com sede no Município de Carvalhos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de agosto de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa a declarar como utilidade pública a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão.

Em pleno funcionamento desde sua fundação, a entidade é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada. Tem como uma de suas finalidades oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.