“MENSAGEM Nº 25/2015*

Belo Horizonte, 22 de maio de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar, até o limite de R$192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e de R$791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais) em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento desses órgãos, medida que se torna viável apenas mediante proposta legislativa, que ora se cumpre.

O crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Tribunal de Justiça, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, além do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

No que se refere ao Fundo Especial do Poder Judiciário, o crédito suplementar destina-se a cobrir Outras Despesas Correntes, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro das receitas de Recursos Diretamente Arrecadados e de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais.

Por fim, o crédito suplementar referente ao Tribunal de Justiça Militar destina-se a cobrir Outras Despesas Correntes, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários do grupo de Pessoal e Encargos Sociais.

É importante ressaltar, portanto, que essas medidas não acarretarão a geração de novas despesas para o Tesouro, uma vez que as receitas necessárias para a referida abertura de crédito já existem ou serão oriundas de remanejamento.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.