PROJETO DE LEI Nº 2.484/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 361/2011)

Dispõe sobre a discriminação dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As notas fiscais emitidas no Estado deverão conter, de forma discriminada, detalhada e visível, os valores das modalidades de impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços, de forma a deixar transparente ao consumidor o valor pago por cada um deles.

Art. 2º – A inobservância do disposto no art. 1º sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, a serem aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor competentes, sem prejuízo das eventuais sanções civis e criminais aplicáveis à hipótese.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2015.

Sargento Rodrigues

Justificação: Tanto os consumidores quanto os comerciantes e empresários clamam pela clareza na discriminação dos valores relativos a cada imposto incidente nas mercadorias e nos serviços. Trata-se de uma maneira de dar transparência ao efetivo valor cobrado e ao valor destinado aos impostos.

Este projeto se encontra em consonância com a competência concorrente atribuída aos estados para legislar sobre matéria de defesa do consumidor, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. Também merece destaque o fato de esta proposição possuir natureza jurídica de regra de defesa do consumidor, e não de regra tributária, já que não modifica, tampouco disciplina, nenhum imposto. Apenas obriga a esclarecer ao consumidor o valor dos tributos que está recolhendo.

Nosso objetivo é propor um instrumento de cidadania, pois deixará claro ao cidadão mineiro o valor que, diariamente, transfere para os cofres públicos.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.930/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.