Projeto de lei nº 2.476/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.046/2014)

Autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento do Município de Alfenas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber em pagamento do Município de Alfenas uma área de 84.106,24m², parte de um imóvel de 85.700,00m², situado na Granja São Judas Tadeu, registrado sob o nº 47.471, Livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2015.

Governador do Estado

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.