PROJETO DE LEI Nº 2.437/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.198/2011)

Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva, usuários de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica assegurado aos deficientes auditivos atendimento nas instituições de saúde do Estado, por meio da comunicação e expressão dos surdos, pela Língua Brasileira de Sinais – Libras – e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único – Entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º – Devem ser garantidas pelo poder público em geral, por empresas concessionárias de serviços públicos e por instituições privadas formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil, para a atenção à saúde do paciente portador de deficiência auditiva.

Art. 3º – As instituições públicas e privadas e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4º – O poder público estadual poderá capacitar o quadro de servidores e de pessoas de outras instituições públicas ou privadas voltadas para o atendimento externo por meio da Secretaria Estadual de Educação, para que possam atuar como intérprete da Libras.

Art. 5º – O Estado poderá incentivar oficialmente o atendimento por meio da Libras em todas as repartições públicas no Estado.

Parágrafo único – O poder público poderá dar conhecimento à população de deficientes auditivos, por meio de cartazes adequados, que dispõe de profissionais habilitados a comunicar-se através da Libras.

Art. 6º – O poder público estadual poderá ceder profissionais habilitados a comunicar-se pela Libras, sempre que forem solicitados por entidades da sociedade civil, para que atuem como intérpretes, nas ocasiões em que se faça necessário.

Art. 7º – O Poder público estadual poderá, para o cumprimento desta lei, firmar convênio com entidades sociais, cuja finalidade seja o atendimento de deficientes auditivos.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de julho de 2015.

Fred Costa

Justificação: A intenção deste projeto de lei é contribuir para a melhoria da assistência à saúde do portador de deficiência auditiva, proporcionando a profissionalização e a capacitação dos agentes dos serviços de saúde, com a utilização prática da Língua Brasileira de Sinais – Libras –, em atendimento à saúde (atenção primária, secundária e terciária) dos portadores de deficiência auditiva, usuários de Libras, estabelecendo um vínculo de confiança e consequentemente melhorando os cuidados prestados ao usuário dos serviços de saúde, e melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.

A comunicação é um processo de interação por meio do qual compartilhamos mensagens, ideias, sentimentos e emoções, sendo importante instrumento de intervenção na área da saúde. Por isso, há necessidade, a cada dia, de profissionais mais humanizados e preocupados com as questões sociais, principalmente na área da saúde, onde o profissional é responsável pelos cuidados de prevenção, promoção e tratamento igualitário a todos.

Esse atendimento deve levar em conta as necessidades das pessoas com alguma deficiência, pois temos o dever de prestar-lhes um melhor atendimento nos serviços de saúde. O profissional de saúde tem necessidade de uma efetiva comunicação com seus pacientes, o que propicia um atendimento mais eficiente. Portanto, uma formação que vise compreender o deficiente auditivo, e não apenas sua patologia, favorece uma assistência humanizada.

O censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – 2000 – revela que há no Brasil 24,5 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 14,5% da população. Dessas pessoas, 16,7% apresentam deficiência auditiva, ou seja, existem no Brasil 5.735.099 surdos. Levando-se em conta o crescimento anual da população, teríamos, a cada ano, no Brasil, aproximadamente 93.295 crianças acometidas de deficiência auditiva, que necessitam de profissionais de atendimento à saúde bem preparados.

Considerando que o Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, regulamentou a Lei nº 10.436, de 2002, que reconhece a Libras como uma língua oficial, os profissionais da saúde devem ser preparados para dar um efetivo atendimento a essa população especial.

No entanto, a Libras ainda não é compreendida pelos que prestam os serviços de saúde, sendo isso uma barreira que distancia o paciente do profissional da saúde.

Em vista do exposto e pela contribuição para melhoria de vida de uma grande parcela da população mineira é que conto com a adesão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.015/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.