“MENSAGEM Nº 24/2015*

Belo Horizonte, 15 de maio de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.

Nos termos do projeto de lei ora proposto, extingue-se o subsídio criado pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, e cria-se o regime remuneratório composto de vencimento inicial acumulável com as vantagens especificadas no referido projeto, garantindo-se o pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A iniciativa, a qual compõe o conjunto de medidas decorrentes do resultado das atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 46.738, de 13 de janeiro de 2015, destinado a promover estudos relativos à remuneração das carreiras dos profissionais da Educação Básica, visa a instituir nova política pública de reestruturação e valorização da educação no Estado de Minas Gerais.

Por fim, solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do incluso projeto de lei.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.