PROJETO DE LEI Nº 2.372/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.360/2012)

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Estado de para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado para os doadores regulares de sangue, bem como para os cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

Parágrafo único – Para obtenção do direito estabelecido do caput do art. 1°, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a duas vezes em um período de doze meses, bem como o provável doador de medula óssea deverá estar cadastrado em período anterior a doze meses da data de início da inscrição para o concurso a que se propõe.

Art. 2° – Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei, somente a doação de sangue promovida a órgãos oficiais ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por município.

Art. 3° – A comprovação da qualidade de doador de sangue, bem como a de cadastrado como doador de medula óssea será feita mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou entidade responsável de cadastro de doador de medula óssea, que deverá ser juntado no ato de inscrição.

Art. 4° – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias.

Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2015.

Fred Costa

Justificação: Há no Estado uma carência de doadores em todos os bancos de sangue, o que requer das autoridades constituídas providências para evitar a falta de um produto que não pode ser objeto de comercialização.

Este projeto vem contemplar o doador de carteira, aquele que, mesmo sem ter campanha institucional de coleta, mesmo sem ter qualquer direcionamento, sem atender pedidos de amigos ou parentes, regularmente comparece aos órgãos oficiais e promove a doação, em gesto de nobreza ímpar. Casos há, inclusive, em que o doador adota a postura como compromisso de vida.

A redução da taxa, principalmente quando não se fala em questões em que o candidato faça a imediata doação e obtenha a isenção, vem incentivar e premiar os que, ao doar sangue e medula, estão doando vida ao próximo de forma espontânea, contínua e sem interesse imediato, mas sim com um histórico de doação.

Pela grandiosidade desse gesto de doação, pela necessidade de ampliar o quadro de doadores e pela importância deste projeto de lei, conto com os nobres pares para sua aprovação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 874/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.