projeto de lei nº 2.368/2015

(Ex- Projeto de Lei nº 506/2011)

Dispõe sobre o apoio do Estado à constituição de reserva legal rural.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – A constituição de reserva legal em propriedades e posses rurais, nos termos do art. 17 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, será apoiada pelo Estado, ao qual compete:

I – instituir programas, projetos e planos voltados para a constituição de reserva legal e fiscalizar sua execução;

II – financiar, total ou parcialmente, projetos de constituição de reserva legal;

III – oferecer suporte técnico na elaboração e implantação dos projetos;

IV – fornecer mudas a preço de custo ou gratuitamente.

Parágrafo único – A aprovação de projeto de constituição de reserva legal depende de parecer prévio do órgão responsável.

Art. 2º – Para a obtenção do apoio a que se refere o art. 1º desta lei, os proprietários e posseiros rurais deverão solicitar seu cadastramento ao Poder Executivo.

§ 1º – É vedado, nas hipóteses estabelecidas em regulamento, o cadastramento de proprietário ou posseiro rural inscrito em dívida ativa por infração à legislação de meio ambiente.

§ 2º – Será suspenso do cadastro, por prazo de no mínimo um ano, o proprietário ou posseiro rural que deixar de cumprir o cronograma estabelecido para a implantação do projeto de constituição de reserva legal, ressalvados os casos devidamente justificados, na forma de regulamento.

Art. 3º – O financiamento, parcial ou total, pelo Estado, de projeto de constituição de reserva legal em propriedades e posses rurais será feito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – Funderur –, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro – e de outras fontes existentes ou criadas para essa finalidade.

Art. 4º – No planejamento das ações a que se refere o art. 1º, o poder público observará:

I – a preferência para as regiões identificadas como prioritárias para fins de constituição de reserva legal;

II – o atendimento prioritário de proprietários e posseiros rurais de escassas condições econômicas;

III – a ordem cronológica das solicitações de cadastramento.

Art. 5º – Para a consecução do disposto nesta lei, o poder público poderá firmar acordo ou convênio com órgãos e entidades da União e dos municípios e com organizações não governamentais.

Art. 6º – A pena de multa por infração à legislação florestal poderá ser substituída, a juízo da autoridade competente, pela implantação de projeto de constituição de reserva legal.

Parágrafo único – A pena comutada será restabelecida, integral ou parcialmente, caso o beneficiário deixe de cumprir as condições fixadas pela autoridade competente.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2015.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: O Código Florestal Brasileiro exige que o agricultor reserve 20% de sua área para constituição da chamada reserva legal. Ocorre que muitas propriedades não têm condições de atender a essa exigência, principalmente quando o terreno está ocupado com cultura permanente, o que dificulta a eliminação de parte da lavoura para se formar uma reserva. Além disso, é elevado o custo financeiro de sua formação, mesmo porque os agricultores encontram-se descapitalizados e com dificuldades para executarem gastos extemporâneos.

Em face de dispositivos legais, os agricultores não podem comercializar a propriedade nem mesmo contrair empréstimo bancário para aquisição de insumos ou comercialização da safra caso não apresentem a averbação da área relativa à reserva legal.

No entanto, já existe um consenso no Ministério Público quanto à possibilidade de o agricultor adquirir uma área na mesma microbacia hidrográfica onde se localize sua propriedade, atendendo assim às disposições legais do Código Florestal Brasileiro.

A reserva legal, considerada necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas é um benefício para toda a sociedade.

Assim, os custos da melhoria das condições do ar e da água não deverão recair somente sobre o produtor rural. A sociedade como um todo deverá pagar por isso, sendo, pois, o programa proposto por este projeto, de caráter social, de custo social, bancado pelo governo. Com ele, o Estado criaria condições de incentivar os agricultores, bem como de dar-lhes amparo para atender à legislação vigente, apoiando a produção agropecuária, fonte de emprego, de renda e de arrecadação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.008/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.