PROJETO DE LEI Nº 2.346/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.757/2011)

Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Saúde e Segurança Escolar e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Programa Permanente de Saúde e Segurança Escolar, através da instalação da Comissão Interna de Saúde, Prevenção de Acidentes e de Violência Escolar – Cispave – nas escolas públicas do Estado.

Art. 2º – A Cispave terá como objetivos observar as condições de saúde e as situações de risco de acidentes e violência no ambiente escolar e nos arredores da escola; solicitar medidas para reduzir e eliminar os riscos existentes; discutir os acidentes e as violências ocorridas; e solicitar medidas que previnam a repetição de eventos semelhantes.

Art. 3º – Compete à Cispave desenvolver trabalho visando obter melhoramentos na saúde e na prevenção de acidentes e de violência na escola, nos lares, no trânsito e na comunidade em geral, com o objetivo de estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar, especificamente para:

I – identificar os locais de risco na escola e nos arredores, fazendo seu mapeamento;

II – definir o desenvolvimento da saúde, a frequência e a gravidade dos acidentes e a violência na comunidade escolar;

III – averiguar circunstâncias e causas de precariedade na saúde, de acidentes e de violência na escola;

IV – planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;

V – estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;

VI – colaborar com a fiscalização e a observância de regulamentos e instruções relativas à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos das escolas;

VII – promover programas de desenvolvimento da saúde e de prevenção de acidentes e da violência;

VIII – promover treinamento e atualização para seus integrantes;

IX – realizar, semestralmente, estudo estatístico sobre saúde, acidentes e violência, divulgando os resultados na comunidade e comunicando-os às autoridades competentes.

Art. 4º – A Cispave será composta de representantes de alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a paridade, estando previsto um suplente para cada um dos titulares e sendo o número de representantes e o funcionamento regulamentados pelo Poder Executivo.

§ 1º – A Cispave deliberará, independentemente de quórum mínimo, acerca das demandas que lhe competem, devendo, no entanto, seus representantes zelarem pela participação de todos os membros.

§ 2º – O exercício de representação na Cispave é considerado atividade relevante, devendo o Poder Executivo oferecer aos membros das comissões os meios necessários ao pleno desempenho de suas atribuições e conceder certificados e outorga de medalhas de honra ao mérito e elogios que devem constar na folha funcional dos que forem servidores públicos.

Art. 5º – Serão eleitos entre os membros da Cispave um presidente, um vice-presidente, um 1º-secretário e um 2º-secretário, sendo os demais considerados membros efetivos.

Parágrafo único – Para cada dirigente da Cispave, haverá obrigatoriamente um suplente, o qual substituirá o titular em suas faltas eventuais ou em caso de desligamento.

Art. 6º – A forma de cumprimento dos objetivos da criação do Programa Permanente de Saúde e Segurança Escolar será definida pelo órgão executor e pelos órgãos governamentais da área específica.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2015.

Fred Costa

Justificação: O poder público ainda é o responsável pela segurança. Entretanto, conforme nossa sociedade evolui, novas situações reclamam mais atenção dos órgãos de segurança, como na tragédia ocorrida em uma escola pública no Rio de Janeiro, em 2011. Vale também ressaltar que o programa que esta proposição regulamenta pode ser perfeitamente custeado pelo Estado, conforme o orçamento previsto para a educação.

As crianças e os adolescentes têm seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e condições de liberdade e dignidade. Diversas instituições particulares e públicas vêm alertando sobre os acidentes e a violência como um grave problema de saúde pública e tomando iniciativas para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, mas, devido à falta de aparelhamento e de programas adequados, os resultados não são completamente satisfatórios.

Um povo tem nas escolas uma de suas bases para promover a educação e a construção da cidadania. É nas escolas que as crianças iniciam sua integração e inclusão social. Destarte, o ambiente escolar deve promover a segurança para que o real papel da escola seja cumprido.

Sendo assim, as escolas promotoras da saúde e da segurança escolar visam promover a saúde e o aprendizado em todos os momentos; congregar profissionais de saúde, educação, pais, alunos e membros da comunidade, com o intuito de transformar a escola em um ambiente saudável; e desenvolver atividades que assegurem o bem-estar e a dignidade individual e coletiva. Isso significa que esta proposição pretende criar nas escolas do Estado de Minas Gerais um programa que desenvolva um ambiente saudável, em todos os aspectos, através de parcerias com a comunidade de alunos, pais e setores da administração pública.

Pelo exposto e pela enorme relevância social que a matéria apresenta, consolidando ainda mais a democracia em nosso estado, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos este projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Pimenta. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.476/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.