PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.446/2014)

Declara de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede no Município de Uberaba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede no Município de Uberaba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2015.

Antonio Lerin

Justificação: O Hospital da Criança é uma instituição civil de fins não econômicos, filantrópica, beneficente, em funcionamento desde 15 de outubro de 1935, que tem por finalidades:

a) promover a assistência médica em geral à criança e ao adolescente;

b) proporcionar à criança e ao adolescente meios para o seu bom desenvolvimento físico;

c) promover a prática de preceitos relativos à higiene pré-natal e infantil;

d) auxiliar em todas as obras de beneficência que assegurem o desenvolvimento da saúde e da moral da criança e do adolescente;

e) promover o bem-estar físico, afetivo e psicológico das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias, contribuindo para elevação do índice de desenvolvimento humano;

f) colaborar com os poderes da União, do Estado e do município no setor de assistência médica e hospitalar;

g) promover parcerias, convênios e contratos com instituições governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras;

h) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos às suas atividades;

i) promover palestras, seminários e estabelecer intercâmbios de ideias com outras instituições afins.

O Hospital da Criança apresenta os requisitos legais para ser declarado de utilidade pública, razão pela qual esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto.

A técnica legislativa utilizada está em consonância com a Lei Complementar Federal nº 95, de 2 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno..