PL PROJETO DE LEI 2307/2015
PROJETO DE LEI nº 2.307/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 5.507/2014)
Declara de utilidade pública a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de julho de 2015.
Bosco
Justificação: A Casa de Acolhimento São Francisco de Assis tem como finalidade desenvolver projetos sociais voltados, principalmente, para o crescimento e desenvolvimento da família de modo organizado e com responsabilidade social; trabalhar pela divulgação e prática dos direitos difusos, garantidos constitucionalmente; desenvolver projetos que alcancem as crianças e os adolescentes, na área de educação e lazer; incentivar o trabalho em mutirão, além da preservação do meio ambiente, realizando programas de proteção ambiental e trabalhos de conscientização junto aos associados e assistidos.
Por esses e outros motivos, a associação apresenta-se como importante e benéfico ator em sua região de atuação.
Seu estatuto, que está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dispõe sobre a destinação do patrimônio a entidade com fins congêneres no caso de sua dissolução. Além disso, a entidade desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.