PROJETO DE LEI Nº 2.303/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.985/2013)

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Bairro Munu, com sede no Município de Itabirito.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Bairro Munu, com sede no Município de Itabirito.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2015.

Glaycon Franco

Justificação: A Associação Comunitária Amigos do Bairro Munu é uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo principal e fundamental a tentativa de resolução de problemas e busca de melhoria na qualidade de vida, através de um serviço social que busca atender as demandas de idosos ou pessoas com deficiência que necessitam de equipamentos como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, bengalas e auxílio para medicamentos e consultas. A associação promove todos os anos o projeto Comemoração Natalina, quando fornece brinquedos e alimentação para as famílias carentes do bairro.

A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem. Atende, dessa forma, aos requisitos legais. O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.