PROJETO DE LEI Nº 2.258/2015

Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo da Duda, com sede no Município de Campo Belo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo da Duda, com sede no Município de Campo Belo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de junho de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa declarar de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo da Duda, com sede no Município de Campo Belo, sociedade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada e em pleno funcionamento desde sua fundação.

A entidade tem como finalidade promover campanhas educacionais junto à comunidade, frisando o respeito das pessoas com os animais. Também realiza campanhas de controle populacional de animais domésticos, reabilitando-os, quando necessário, com atendimento médico-veterinário emergencial; proporciona aos animais abandonados e aprendidos por maus-tratos um caminho para adoção; e difunde atividades educativas, culturais e científicas aos associados.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.