PROJETO DE LEI Nº 2.208/2015

Declara de utilidade pública a Associação da Comunidade da Estação São Thomé – Acest –, com sede no Município de Três Corações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação da Comunidade da Estação São Thomé – Acest –, com sede no Município de Três Corações.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de junho de 2015.

Ivair Nogueira

Justificação: A Associação da Comunidade da Estação São Thomé – Acest –, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, tem por finalidade desenvolver o empreendedorismo rural, realizando eventos agrícolas e promovendo cursos profissionalizantes que possam qualificar os moradores da região.

No desenvolvimento das atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, a entidade não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade de suas rendas aos fins estatutários. A associação poderá firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais para captação de recursos destinados ao fortalecimento da entidade e bem-estar dos associados.

A Acest preenche todos os requisitos para a concessão do título declaratório, listados na Lei nº 12.972, de 27/7/1998, razão pela qual contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.