PROJETO DE LEI Nº 2.134/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 204/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Pequenos Agricultores do Município de Pingo d'Água – Atrupan –, com sede no Município de Pingo d'Água.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Pequenos Agricultores do Município de Pingo d'Água – Atrupan –, com sede no Município de Pingo d'Água.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2015.

Elismar Prado

Justificação: A Associação dos Trabalhadores Rurais e Pequenos Agricultores do Município de Pingo d'Água – Atrupan – é uma entidade civil sem fins lucrativos, que não remunera os membros de sua administração sob nenhum pretexto e reverte a totalidade das receitas e rendas apuradas à consecução de suas finalidades estatutárias. Tem por objetivo a integração dos trabalhadores rurais e pequenos agricultores e o fomento da produção e comercialização de produtos agropecuários, em prol da melhoria das condições socioeconômicas de seus filiados.

A Atrupan preenche os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública. Assim, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.