PROJETO DE LEI Nº 2.126/2015

Declara de utilidade pública a Agência Brasileira da Paz, Justiça e Cidadania – Abrapaz –, com sede no Município de Caxambu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Agência Brasileira da Paz, Justiça e Cidadania – Abrapaz -, com sede no Município de Caxambu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2015.

João Leite

Justificação: A Agência Brasileira da Paz, Justiça e Cidadania é uma entidade dedicada a apoiar e desenvolver ações de desenvolvimento sustentável, combate à pobreza e à desigualdade social, bem como ações que promovam a defesa, a elevação e a manutenção de qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através de serviços e assistência social gratuita e permanente, tais como atividades de educação profissional, especial e ambiental.

Assim sendo, acreditamos que o reconhecimento da entidade como de utilidade pública estadual fortalecerá o trabalho que vem sendo realizado, trazendo melhorias para a comunidade, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.