PROJETO DE LEI Nº 2.108/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 169/2011)

Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco – Cisasf -, com sede no Município de Luz.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - Cisasf -, com sede no Município de Luz.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2015.

Elismar Prado

Justificação: O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - Cisasf - é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem como finalidade auxiliar a organização do sistema microrregional de saúde na área de jurisdição dos municípios consorciados.

Ademais, está em pleno funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública estadual.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.