PROJETO DE LEI Nº 2.098/2015

Dispõe sobre a inserção, a integração e a inclusão social, nas escolas, de alunos com deficiências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O Estado desenvolverá programa de orientação visando instituir meios que permitam a inclusão social, nas escolas, de alunos com deficiência, de forma a que sejam tratados adequadamente por profissionais qualificados.

Parágrafo único – Em consonância com o Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, esta lei considera:

I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 2° - Fica autorizado o governo do Estado, diretamente ou por intermédio de fundo específico destinado à proteção dos direitos de pessoas com deficiência, a criar campanhas publicitárias visando esclarecer e conscientizar a população sobre a necessidade de inclusão de deficientes nas escolas.

Art. 3° - O Estado incentivará as Prefeituras, os Municípios e as escolas, juntamente com a Secretária da Educação, da Saúde e órgãos afins, a criar formas de viabilizar esta lei através de parcerias ou convênios.

Art. 4° - A concessão de recursos de que trata o caput dependerá de regulamentação do governo do Estado, observada sua conveniência e oportunidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2015.

Fred Costa - Anselmo José Domingos.

Justificação. Esta lei tem como objetivo proporcionar e viabilizar a inclusão de pessoas deficientes em escolas, pois é direito de todos o acesso à educação.

Os direitos previstos e resguardados na Constituição da República, como os princípios da igualdade e da dignidade humana, devem ser respeitados e aplicados em sua amplitude, proporcionando aos deficientes o direito a frequentarem escolas em condições de igualdade e com respeito a suas restrições.

É necessário que o Estado disponibilize condições para adaptação dessas pessoas ao meio, capacitando professores, diretores e funcionários das escolas, para que tenham condições de lidar com tal situação e proporcionem condições saudáveis e livres de preconceitos para o pleno aprendizado e desenvolvimento dos indivíduos que têm algum tipo de deficiência.

O Estado deve criar campanhas de conscientização nas escolas, a fim de implementar e despertar a solidariedade, para que colegas fiquem incentivados a ajudar, deixando claro a importância dessa integração social para o desenvolvimento dos alunos como cidadãos conscientes e democratizados, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito que prima pela paridade e igualdade social.

O Estado deve reconhecer que alunos com deficiência precisam de um ensino diferenciado, com recursos específicos, que devem ser disponibilizados por órgãos públicos e particulares e afins, para que se tenha uma adaptação de recursos e de pessoal para se efetivarem os direitos de deficientes físicos, a fim de possibilitar o seu acesso ao ensino e seu desenvolvimento intelectual e físico.

O ideal é que se criem formas diferenciadas, de acordo com a deficiência de cada indivíduo, para que o aprendizado seja ideal e coerente, proporcionando o pleno e desenvolvimento desses alunos.

O Estado deve promover campanhas para combater a discriminação quanto à inserção de deficientes no meio escolar e incentivar a população, para que se envolva nessa luta.

Levando-se em conta o benefício que a aprovação desta lei trará para a sociedade e para os inúmeros indivíduos que têm alguma deficiência e encontram dificuldades para serem inseridos no meio escolar, tendo muitas vezes inviabilizado o seu acesso à educação, é que estamos certos da necessidade da aplicação imediata desta lei.

Em vista disso, contamos com a adesão dos nobres pares a aprovação deste projeto.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.011/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.