PROJETO DE LEI Nº 2.028/2015

Declara de utilidade pública a Associação Bondespachense de Proteção Animal – ABPA –, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Bondespachense de Proteção Animal – ABPA –, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Bondespachense de Proteção Animal é pessoa jurídica de direito privado, de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, de duração indeterminada.

A associação tem por finalidades: esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e à esterilização dos animais; estimular a adoção de animais abandonados; promover, em âmbito nacional, a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dessas finalidades; promover projetos e ações que visem a preservação, a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; e estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando com outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.