PROJETO DE LEI Nº 1.944/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Inativos, Ativos e Pensionistas de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Inativos, Ativos e Pensionistas de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A Associação dos Ferroviários Inativos, Ativos e Pensionistas de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont, em pleno funcionamento desde sua fundação, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e com duração indeterminada.

A entidade tem como finalidade prestar auxílio à pessoa responsável pelo pagamento das despesas com o funeral de seus associados quites com a Associação, na data de seu falecimento, mediante o pagamento de uma importância em dinheiro, determinada no estatuto, e prestar assistência jurídica aos associados.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que a mesma atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.