PROJETO DE LEI Nº 1.943/2015

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.

Durval Ângelo

Justificação: Tendo em vista os relevantes serviços prestados pela Associação Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco, e o compromisso fiel com suas finalidades estatuárias, buscamos declarar a entidade como de utilidade pública. Essa declaração permitirá que se torne apta a realizar projetos maiores no desenvolvimento de suas atividades.

Diante do importante trabalho que realiza, a instituição por certo terá reconhecimento dos nobres colegas, que se empenharão na aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.