PROJETO DE LEI Nº 1.858/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 979/2011)

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, substituindo o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - como índice oficial de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O § 4º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 224 - (...)

§ 4º - O valor da Ufemg será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.”.

Art. 2º - O valor da Ufemg para o exercício de 2006 será divulgado até o dia 15 de dezembro de 2005 e levará em consideração o novo índice de correção.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de junho de 2015.

Elismar Prado

Justificação: Este projeto visa reparar uma considerável injustiça que tem sido feita com os contribuintes de Minas Gerais. Propõe substituir o índice oficial de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg -, trocando-se o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI -, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, do IBGE.

Tal proposição foi motivada pela proposta do ex-governador Aécio Neves de efetuar a mesma substituição quanto aos contratos de dívidas dos Estados com a União para reduzir os encargos que o Estado tem pago.

Ora, se o pleito do Governador é justo, por que não dar o exemplo, corrigindo-se as taxas, multas e bases de cálculo de impostos por esse índice?

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação do projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.