PL PROJETO DE LEI 1853/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 5.334/2015)
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-040 compreendido entre o km114,100 e o km116,900, por onde passa a estrada MG-040 Itaguara - Crucilândia.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itaguara o trecho de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo único - O trecho de rodovia de que trata esta lei passa a integrar o perímetro urbano do Município de Itaguara e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3° - O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2015.
Ione Pinheiro
Justificação: O presente projeto de lei objetiva a transferência, ao Município de Itaguara, do trecho da Rodovia MG-040, que já tem características urbanas, com empreendimentos residenciais e comerciais, e que se encontra inserido em área correspondente ao vetor de crescimento do município, o que torna necessária sua urbanização para a implantação de novos empreendimentos.
Ressalte-se que o projeto não implica alteração na natureza jurídica do imóvel, que continuará inserido na categoria de bem de uso comum do povo, uma vez que o percurso será destinado à instalação de via urbana.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.