PL PROJETO DE LEI 1731/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.731/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 2.984/2012)
Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 1° da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Estado o cidadão comprovadamente desempregado e a pessoa com deficiência.
§ 1º - O candidato comprovará, no ato de inscrição, a condição de:
I - desempregado, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar;
II - pessoa com deficiência, mediante apresentação de laudo médico atestando a deficiência.
§ 2º - Constarão no edital do concurso as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta lei e os documentos a que se refere o § 1º.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de maio de 2015.
Anselmo José Domingos
Justificação: Este projeto de lei objetiva estender a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos portadores de necessidades especiais.
Em caso de aprovação desta proposição, o Estado estaria contribuindo para a igualdade de tratamento aos deficientes físicos, considerando que a limitação decorrente de sua condição física lhes impõe demasiado número de dificuldades, de modo que a cobrança de taxa de inscrição para participar da seleção por concurso público não se justifica, por representar mais um óbice para a inserção social desse segmento.
O Estado, portanto, realizando políticas afirmativas que visam a igualar estratos sociais desfavorecidos historicamente, seja por discriminações raciais ou econômicas, seja por qualquer outra característica que lhes atribua hipossuficiência com relação a outros, atua para tentar equalizar as relações humanas, ora concedendo benefícios, ora conferindo isenções e incentivos. Todas essas medidas visam à inclusão social.
Nesses termos, para a redução das desigualdades e a busca da inclusão do deficiente físico, inclusive na seleção de pessoal através de concurso público, conto com a aprovação deste projeto de lei.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 874/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.