Projeto de Lei Nº 1.728/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 861/2011)

Autoriza a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec - a doar ao Município de Araguari o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec - autorizada a doar ao Município de Araguari imóvel constituído de área aproximada com 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no local denominado Córrego da Lagoa, nesse Município, e registrado sob o nº 16.265, na ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção do Portal Turístico de Araguari e ao desenvolvimento de atividades de interesse público.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de maio de 2015.

Luiz Humberto Carneiro

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.