PROJETO DE LEI Nº 1.666/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.201/2014)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campestre o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campestre, o imóvel de propriedade da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, situado no mesmo município, na Rua Cel. José Custódio, constituído pela área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), confrontando pela frente, com a referida rua; por um dos lados, com Cezarino Firmo; pelo outro lado, com Antônio de Paula Souza; e pelos fundos, com sucessores de José Salustiano de Loiola ou quem de direito.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2015.

Agostinho Patrus Filho

Justificação: O Município de Campestre já é, há tempos, merecedor da benfeitoria do porte da que trata este projeto de lei. A referida doação tem como escopo a ampliação da sede de Prefeitura Municipal de Campestre.

Ocorre, de fato, que o imóvel em comento já é utilizado pelo Município de Campestre desde o ano de 2006, como sede da prefeitura, e o que se requer por meio desta proposição é a confirmação do imóvel como sede. Tal fato ainda é corroborado por certidão assinada pelo tabelião da Comarca de Campestre, na qual se verifica que a edificação já contém benfeitorias com área construída de 375,5m² , de uma área total de 390,00m².

Tendo em vista o relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.