PROJETO DE LEI Nº 1.643/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.394/2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile em bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos em braile em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com intuito de facilitar a consulta de pessoas com deficiência visual.

Art. 2° - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso para consulta das pessoas com deficiência visual, contendo o nome dos pratos, a relação de bebidas e sobremesas e outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.

Art. 3° - Os cardápios em braile deverão conter os mesmos produtos comercializados nos cardápios à tinta e atualizados com os mesmos produtos e serviços oferecidos por estes últimos.

Art. 4° - Caberá ao órgão responsável do Poder Executivo elaborar orientação normativa para a implementação e a fiscalização desta lei.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei se realizarão através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.

Agostinho Patrus Filho

Justificação: A habitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária consubstanciam norma constitucional prevista no art. 203, inciso IV, da Carta Magna.

Nos dias atuais, frequentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção de lazer, é atividade constante para quem trabalha e faz suas refeições fora de casa.

A oferta de um cardápio em braile é um ato de cidadania e respeito às pessoas com deficiência visual.

A inserção social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão com deficiência; é também facilitar sua independência e autonomia, tão necessárias no dia a dia de qualquer cidadão.

O cardápio em braile é muito útil para quem não enxerga, mas é igualmente importante para o estabelecimento comercial, pois promove o atendimento ao deficiente de forma adequada.

Por outro lado, todo grande empresário sabe que, investir em acessibilidade torna seu estabelecimento mais rentável, já que, segundo o IBGE, existem hoje no País aproximadamente 14 milhões de brasileiros com deficiência, sendo 3.500.000 com deficiência visual.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 960/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.