PROJETO DE LEI Nº 1.615/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.333/2014)

Declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarado patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras.

Art. 2° - O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.

Agostinho Patrus Filho

Justificação: A história de Minas é bem representada pela sua gastronomia e retrata uma formação étnica diversificada. A cozinha mineira construiu uma identidade única através da união das culturas indígena, africana e portuguesa, utilizando produtos e métodos de cocção regionais. Foi capaz de reunir diferentes vertentes e encontrar uma unidade, que a faz autêntica e singular. Essa identidade foi preservada e passada por gerações, tendo como princípios a hospitalidade e a simplicidade do seu povo. Hoje temos em Minas uma gastronomia de vanguarda, que no entanto continua ligada à fartura e à família, ao aconchego e ao conforto.

Em virtude da diversidade de fronteiras, nosso estado irradia cultura gastronômica, misturando-se à história do País.

Entre as diversas manifestações gastronômicas associadas à identidade mineira, a quitanda ocupa lugar de destaque. No Estado, diferentemente do restante do País, a palavra quitanda refere-se à pastelaria caseira, ou seja, a bolos, roscas, broas, biscoitos, sequilhos, etc. Nesse tipo de comércio, predominante em pequenos municípios, a venda se dá por encomendas.

Muitas tradições que envolvem o preparo e o consumo das quitandas persistem até hoje no interior do Estado. Entretanto, o ofício das quitandeiras ainda não foi registrado como patrimônio cultural imaterial, embora ele seja popularmente reconhecido como tal em manifestações culturais, como o Festival da Quitanda, que acontece há 13 anos no Município de Congonhas.

Com efeito, como símbolo do Estado de Minas Gerais, as quitandas e o ofício das quitandeiras estão diretamente associados à identidade regional, tornando-se um “monumento” da memória afetiva da região.

Faz-se necessário, portanto, tornar patrimônio os saberes e as práticas que envolvem o ofício das quitandeiras, de forma a valorizá-lo, preservá-lo e difundi-lo em seus múltiplos aspectos. Só assim estarão asseguradas as salvaguardas inerentes aos bens formalmente registrados como patrimônios culturais, garantindo-se a transmissão do saber fazer das quitandas e a consequente continuidade do ofício.

Tendo em vista o relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres pares, membros desta Casa, à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.