Projeto de Lei nº 1.609/2015

Autoriza a cessão de imóvel de propriedade do Estado ao Município de Conceição dos Ouros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão ao Município de Conceição dos Ouros do imóvel de propriedade do Estado, com área de 13.749,57m² (treze mil setecentos e quarenta e nove vírgula cinquenta e sete metros quadrados) e área total de 17.800m² (dezessete mil e oitocentos metros quadrados), registrado sob o nº 10.963, a fls. 198 do Livro M, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis.

Art. 2º - O imóvel objeto da cessão de que trata esta lei será utilizado para fins educacionais, de esporte ou de lazer.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.

Adalclever Lopes

Justificação: O imóvel de que trata este projeto de lei está atualmente abandonado. Com o acúmulo da vegetação, vários problemas têm surgido, sendo o principal deles a utilização do lugar para o consumo de drogas. O município se propôs a utilizar o imóvel para fins educacionais, culturais e esportivos, através da criação de infraestrutura para várias atividades esportivas, espaço para eventos e complementação de uma escola estadual, que poderá utilizar o espaço criado, já que está localizada em frente ao imóvel. A administração municipal pretende arcar com todas as despesas das referidas obras ou firmar convênios com o governo estadual ou federal para sua realização.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.