Projeto DE LEI Nº 1.595/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.300/2014)

Declara de utilidade pública a Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região, com sede no Município de São Lourenço.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região, com sede no Município de São Lourenço.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2015.

Tiago Ulisses

Justificação: A Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Tem por finalidades, entre outras, contribuir para a promoção integral da pessoa humana, implementar ações para melhoria de vida na comunidade no que se refere à promoção da educação e cursos para pessoas com vulnerabilidade social, bem como promover a assistência social, a segurança alimentar e nutricional e o trabalho voluntário.

A associação está em pleno e regular funcionamento, sendo sua diretoria constituída de pessoas de conduta ilibada, atendendo, portanto, aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública. Por essa razão, rogo a meus pares a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.