PROJETO DE LEI Nº 1.537/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.171/2011)

Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes - SEA -, com sede no Município de Paraisópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes - SEA -, com sede no Município de Paraisópolis.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2015.

Tiago Ulisses

Justificação: A Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes - SEA - é uma associação sem fins lucrativos, com sede na cidade de Paraisópolis, que tem por finalidade a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais. Atende especialmente às crianças, aos adolescentes e às pessoas pobres na acepção legal.

Como visto, a entidade atende os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo a meus pares a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.