PL PROJETO DE LEI 1523/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.523/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 5.268/2014)
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catas Altas da Noruega - Apae de Catas Altas da Noruega -, com sede no Município de Catas Altas da Noruega.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catas Altas da Noruega - Apae de Catas Altas da Noruega -, com sede no Município de Catas Altas da Noruega.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2015.
Bonifácio Mourão
Justificação: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catas Altas da Noruega - Apae de Catas Altas da Noruega - há quase dez anos vem desenvolvendo um papel relevante na comunidade que representa, através de atividades que visam promover a assistência educacional, cultural, desportiva e a saúde das pessoas com deficiência do município.
Outrossim, a Apae de Catas Altas da Noruega colabora para promover a integração social, o auxílio familiar e todo o amparo necessário à defesa dos direitos dessas pessoas, visando oferecer condições de manutenção da dignidade humana, garantida em nossa Constituição Federal.
Este projeto encontra-se amparado pela Lei nº 12.972, de 27/7/1998, razão pela qual contamos com o apoio de nossos pares para a sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.