PL 1504 de 2015 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1504/2015 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 1.504/2015

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da Educação Básica do Poder Executivo que especifica, altera a estrutura da carreira de Professor da Educação Básica e dá outras providências.

Art. 1º - Fica extinta a remuneração por subsídio, fixada em parcela única, para os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.

§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual ao qual se refere o art. 1º da Lei nº 18.975/2010, e os cargos de provimento em comissão das carreiras especificadas no art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, passam a ser remunerados, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta lei, por meio de vencimento inicial, acumulável com as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Abono Incorporável, de que trata o art. 6º desta lei;

II - Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB, de que trata o art. 12 desta lei;

III - Adicional por Extensão de Jornada - AEJ, de que trata o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004;

IV - Adicional por Exigência Curricular - AEC, de que trata o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004;

V - gratificação natalina;

VI - adicional de férias;

VII - adicional de insalubridade;

VIII - adicional de periculosidade;

IX - adicional noturno;

X - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

XI - parcelas de caráter eventual, relativas à extensão de carga horária, previstas no art. 35 da Lei nº 15.293/2004;

XII - espécies remuneratórias percebidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

XIII - Gratificação Temporária Estratégica - GTE;

XIV - abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

XV - prêmio por produtividade;

XVI - férias-prêmio convertidas em espécie, nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

XVII - vantagens pessoais destinadas a assegurar a irredutibilidade remuneratória ou instituídas para cumprimento de decisão judicial.

§ 2º - O vencimento inicial não poderá ser percebido cumulativamente com vantagens diversas das citadas no § 1°.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004.

Art. 2º - Os valores do vencimento inicial das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004, serão revistos por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 3º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor da Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de Inspetor Escolar, das quais trata a Lei nº 15.293/2004, deverão ser observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 4º - A estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, a que se refere o item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma constante do Anexo I desta lei.

Art. 5º - Os servidores posicionados nos níveis T1 e T2 da carreira de Professor de Educação Básica na data de publicação desta lei serão reposicionados no nível I, da estrutura instituída pelo art. 4º, na forma do Anexo I desta lei, conforme os seguintes critérios:

I - o servidor posicionado no nível T1 será reposicionado no grau com valor imediatamente superior ao do subsídio percebido na data de publicação desta lei;

II - o servidor posicionado no nível T2 será reposicionado no grau identificado com a mesma letra correspondente ao respectivo posicionamento na data de publicação desta lei.

§ 1º - O reposicionamento de que trata o caput terá efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

§ 2º - O servidor reposicionado conforme a regra estabelecida no inciso I deste artigo, que implementar as condições para promoção, fará jus a um novo posicionamento no nível I, alcançando o grau com o valor de vencimento inicial imediatamente superior ao valor que teria direito caso a promoção fosse concedida na estrutura de carreira vigente na data de publicação desta lei.

§ 3º - O servidor reposicionado conforme a regra estabelecida no inciso II deste artigo, que implementar as condições para promoção, fará jus a um novo posicionamento no nível I, alcançando o grau a que teria direito caso a promoção fosse concedida na estrutura de carreira vigente na data de publicação desta lei.

§ 4º - O disposto no caput deste artigo terá incidência em 1º de setembro de 2015, caso o servidor tenha implementado as condições para promoção até essa data, ou em data posterior na qual forem preenchidos os referidos requisitos.

§ 5º - A concessão de progressões na carreira ao servidor reposicionado nos termos deste artigo é condicionada à comprovação de conclusão de curso superior na modalidade licenciatura plena.

§ 6º - Para o servidor posicionado no grau P dos níveis T1 ou T2 da carreira será considerada a soma do subsídio percebido na data de publicação desta lei com a respectiva vantagem pessoal, para efeito de aplicação das regras previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º - Fica assegurada a percepção de Abono Incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004, cujos valores são:

I - os constantes do Anexo II, a partir de 1º de junho de 2015;

II - os constantes do Anexo III, a partir de 1º de agosto de 2016;

III - os constantes do Anexo IV, a partir de 1º de agosto de 2017.

§ 1º - A percepção do Abono Incorporável por cumprimento de jornada de trabalho semanal inferior ou superior à prevista nos Anexos II a IV da respectiva carreira será proporcional à carga horária do servidor.

§ 2º - O abono não integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, não se incorpora aos proventos e não será considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina.

Art. 7º - As tabelas salariais das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica são as constantes no Anexo V desta lei.

Art. 8º - Para aplicação do disposto no art. 6º serão observados os requisitos constantes nos arts. 4º e 5º da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 9º - Ficam incorporados ao vencimento inicial:

I - em 1° de junho de 2017 os abonos previstos nos incisos II e III do art. 6º desta lei;

II - em 1º de julho de 2018 o abono previsto no inciso IV do art. 6º desta lei.

§ 1º - No período compreendido entre a incorporação do abono previsto neste artigo, as tabelas salariais das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica serão as constantes no Anexo V desta Lei.

§ 2º - Em decorrência da incorporação de que trata este artigo, o abono a que se refere o art. 6º será extinto integralmente em 1° de julho de 2018.

Art. 10 - A incorporação prevista no artigo anterior estende-se aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Art. 11 - A tabela de vencimento inicial do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola previsto no inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293/2004 é a constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 12 - Fica instituído o Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica previsto na Lei nº 15.293/2004, na forma que dispuser seu regulamento e nas condições seguintes:

I - ADEEB será atribuído mensalmente aos servidores das carreiras de que trata o caput e terá como base de cálculo valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento inicial do servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012;

II - a percepção do ADEEB é condicionada à obtenção de avaliação de desempenho individual satisfatória, nos termos do regulamento;

III - o valor do ADEEB será ponderado conforme o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ou outro indicador de qualidade da educação, nos termos do regulamento;

§ 1º - O ADEEB integrará a remuneração de contribuição prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 64/2002, a base de cálculo para a gratificação natalina, o adicional de férias, as férias-prêmio e o prêmio por produtividade.

§ 2º - O pagamento do ADEEB condiciona-se à observância dos requisitos constantes nos arts. 4º e 5º da Lei nº 19.973/2011.

Art. 13 - O caput do art. 19-A da Lei nº 19.837/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-A - “O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica previsto nesta Lei e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de promoção, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.”.

Art. 14 - As promoções subsequentes dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 15.293/2004, que cumpriram os requisitos na forma da lei, ficam antecipadas para:

I - primeira promoção, em 1º de janeiro de 2016;

II - segunda promoção, em 1º de janeiro de 2017;

III - terceira promoção, em 1º de janeiro de 2018; e

IV - quarta promoção, em 1º de dezembro de 2018.

Art. 15 - Fica assegurado o direito à promoção estabelecida no art. 19-A da Lei nº 19.837/2011 ao servidor inativo e aos que se encontram em afastamento preliminar à aposentadoria, em qualquer caso, que cumpriram os requisitos para mudança de nível quando estavam em atividade.

Art. 16 - O art. 21 da Lei nº 15.293/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - A contagem do prazo para a primeira promoção começa após a entrada em exercício do servidor no cargo efetivo.”.

Art. 17 - O § 2° do art. 35 da Lei Delegada n° 182, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 - (…)

2° - A parcela de 50% (cinquenta por cento) prevista no inciso II do caput não será incorporada à remuneração e não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.”.

Art. 18 - Fica acrescido ao art. 10 da Lei nº 15.293/ 2004 o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 10 - (…)

§ 2º - O ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional no exercício da função de Bibliotecário será lotado no órgão Central ou nas Superintendências Regionais de Ensino e atuará nas escolas da rede estadual, coordenando as atividades das bibliotecas e salas de leitura.”.

Art. 19 - Ficam anistiados, na forma de regulamento, as ausências ao serviço dos servidores das carreiras do Grupo de Atividade de Educação Básica a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.293/2004 em razão de movimento grevista nos anos de 2011 a 2014.

Art. 20 - Fica acrescido ao art. 6° da Lei n° 19.973, de 27 de dezembro de 2011, o seguinte inciso:

“Art. 6° - (…)

XI - concessão de Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB -, nos termos o art. 12 da Lei n° ..., de ... de ... de 2015;”

Art. 21 - O inciso I do art. 29 da Lei nº 15.293/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 - (…)

I - a de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, com jornada de trabalho semanal de 30 horas;”.

Art. 22 - O disposto nesta lei aplica-se ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade, nos termos da legislação vigente, bem como ao detentor de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos proventos ou cuja remuneração tiverem como referência os valores aplicáveis às carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 23 - Aos servidores da educação que atuam nas escolas estaduais é assegurado o direito à alimentação escolar, sem prejuízo da percepção de auxílio-alimentação ou de quaisquer outros benefícios com semelhante finalidade.

Art. 24 - O caput do art. 12 da Lei nº 18.975, de 29 de junho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:”.

Art. 25 - O art. 7º da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° - A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei.”.

Art. 26 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão constante dos Quadros Específicos de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 15.293, de 5 de agosto de 2004, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração no cargo de provimento em comissão.

§ 1° - A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 2° - O servidor ocupante de cargo provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo em comissão.

§ 3° - É assegurado ao servidor inativo apostilado integralmente no cargo em comissão de Diretor de Escola optar pelo recebimento integral da remuneração do cargo apostilado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) do cargo apostilado, conforme alternativa que for mais vantajosa.

Art. 27 - No valor do vencimento inicial de que trata esta Lei estão incorporadas as parcelas abaixo especificadas, atribuídas às seguintes carreiras:

I - Professor de Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação de incentivo à docência a que se referem o art. 284 da Constituição do Estado e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984;

c) gratificação de educação especial prevista no art. 169 da Lei nº 7.109, de 13 outubro de 1977;

d) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

e) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 145 da Lei nº 7.109, de 1977, e no art. 72 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993;

II - Especialista em Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação de função a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993;

c) gratificação de educação especial prevista no art. 169 da Lei nº 7.109, de 1977;

d) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

e) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 145 da Lei nº 7.109, de 1977, e no art. 72 da Lei nº 11.050, de 1993;

III - Analista Educacional no exercício da função de inspeção escolar:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

c) gratificação de dedicação exclusiva de que tratam o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992, e o art. 31 da Lei nº 15.293, de 2004;

IV - Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 72 da Lei nº 11.050, de 1993.

Parágrafo único - Além das parcelas previstas no caput, o vencimento inicial de que trata esta lei incorpora as demais vantagens pecuniárias a que fizer jus o servidor, em especial:

I - adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 112 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado;

II - vantagem pessoal prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, e no art. 1º da Lei nº 13.694, de 1º de setembro de 2000;

III - auxílio-alimentação previsto no Decreto nº 37.283, de 3 de outubro de 1995;

IV - adicional de desempenho previsto no art. 31 da Constituição do Estado e na Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003;

V - vantagem pessoal de que trata o art. 49 da Lei nº 15.293, de 2004;

VI - vantagem temporária incorporável - VTI - prevista na Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005;

VII - parcela de complementação remuneratória do magistério - PCRM - prevista no art. 4º da Lei nº 17.006, de 25 de setembro de 2007;

VIII - auxílio-transporte de que trata o art. 48 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008;

IX - vantagem pessoal de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, bem como qualquer outra vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional em cargo de provimento em comissão.

Art. 28 - Ficam revogados:

I - o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 15.293, de 2004; e

II - o inciso I do § 1º do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as vigências especificadas nos artigos desta lei.

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de maio de 2015)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 37, 38 e 42 da Lei nº 15.293, de de de 2004)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

I.1 - Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária semanal de trabalho: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

GRAU

NÍVEL

Licenciatura Plena

165.654

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I-P

Pós-Graduação Lato Sensu

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

Certificação

III

III-A

II-B

III-C

III-D

III-E

III-F

II-G

III-H

III-I

III-J

III-L

II-M

III-N

III-O

III-P

Mestrado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

Doutorado

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V-O

V-P”

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE JUNHO DE 2015

CARREIRA	CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARREIRA	24	30	40
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB	-	100,42	133,90
Assistente da Educação - ASE	-	131,27	175,03
Assistente Técnico de Educação Básica- ATB	-	131,27	175,03
Assistente Técnico Educacional - ATE	-	131,27	175,03
Analista de Educação Básica - AEB	-	237,50	316,67
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)	-	-	475,00
Analista Educacional - ANE	-	237,50	316,67
Especialista em Educação Básica - EEB	190,00	-	316,67
Professor de Educação Básica - PEB	190,00	-	-

ANEXO III

(a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº , de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE AGOSTO DE 2016

CARREIRA	CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARREIRA	24	30	40
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB	-	71,35	95,14
Assistente da Educação - ASE	-	93,27	124,36
Assistente Técnico de Educação Básica- ATB	-	93,27	124,36
Assistente Técnico Educacional - ATE	-	93,27	124,36
Analista de Educação Básica - AEB	-	168,75	225,00
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)	-	-	337,50
Analista Educacional - ANE	-	168,75	225,00
Especialista em Educação Básica - EEB	135,00	-	225,00
Professor de Educação Básica - PEB	135,00	-	-

ANEXO IV

(a que se refere o inciso III do art. 6º da Lei nº , de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE AGOSTO DE 2017

CARREIRA	CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARREIRA	24	30	40
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB	-	72,66	96,88
Assistente da Educação - ASE	-	94,98	126,65
Assistente Técnico de Educação Básica- ATB	-	94,98	126,65
Assistente Técnico Educacional - ATE	-	94,98	126,65
Analista de Educação Básica - AEB	-	171,85	229,13
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)	-	-	343,70
Analista Educacional - ANE	-	171,85	229,13
Especialista em Educação Básica - EEB	137,48	-	229,13
Professor de Educação Básica - PEB	137,48	-	-

ANEXO V

(a que se refere o art. 7º da Lei nº , de de maio de 2015)

Vigência Junho 2015

V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica - PEB

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Licenciatura Plena	I	1.455,30	1.491,68	1.528,97	1.567,20	1.606,38	1.646,54	1.687,70	1.729,89	1.773,14	1.817,47	1.862,91	1.909,48	1.957,22	2.006,15	2.056,30
Especialização	II	1.600,83	1.640,85	1.681,87	1.723,92	1.767,02	1.811,19	1.856,47	1.902,88	1.950,46	1.999,22	2.049,20	2.100,43	2.152,94	2.206,76	2.261,93
Certificação	III	1.760,91	1.804,94	1.850,06	1.896,31	1.943,72	1.992,31	2.042,12	2.093,17	2.145,50	2.199,14	2.254,12	2.310,47	2.368,23	2.427,44	2.488,12
Mestrado	IV	1.937,00	1.985,43	2.035,07	2.085,94	2.138,09	2.191,54	2.246,33	2.302,49	2.360,05	2.419,05	2.479,53	2.541,52	2.605,06	2.670,18	2.736,94
Doutorado	V	2.130,70	2.183,97	2.238,57	2.294,53	2.351,90	2.410,69	2.470,96	2.532,74	2.596,05	2.660,96	2.727,48	2.795,67	2.865,56	2.937,21	3.010,63

V.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica

V.2.1 - Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.455,30	1.491,68	1.528,97	1.567,20	1.606,38	1.646,54	1.687,70	1.729,89	1.773,14	1.817,47	1.862,91	1.909,48	1.957,22	2.006,15	2.056,30
Especialização	II	1.600,83	1.640,85	1.681,87	1.723,92	1.767,02	1.811,19	1.856,47	1.902,88	1.950,46	1.999,22	2.049,20	2.100,43	2.152,94	2.206,76	2.261,93
Mestrado	III	1.760,91	1.804,94	1.850,06	1.896,31	1.943,72	1.992,31	2.042,12	2.093,17	2.145,50	2.199,14	2.254,12	2.310,47	2.368,23	2.427,44	2.488,12
Doutorado	IV	1.937,00	1.985,43	2.035,07	2.085,94	2.138,09	2.191,54	2.246,33	2.302,49	2.360,05	2.419,05	2.479,53	2.541,52	2.605,06	2.670,18	2.736,94

V.2.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.425,50	2.486,14	2.548,29	2.612,00	2.677,30	2.744,23	2.812,84	2.883,16	2.955,24	3.029,12	3.104,85	3.182,47	3.262,03	3.343,58	3.427,17
Especialização	II	2.668,05	2.734,75	2.803,12	2.873,20	2.945,03	3.018,65	3.094,12	3.171,47	3.250,76	3.332,03	3.415,33	3.500,71	3.588,23	3.677,94	3.769,88
Mestrado	III	2.934,86	3.008,23	3.083,43	3.160,52	3.239,53	3.320,52	3.403,53	3.488,62	3.575,84	3.665,23	3.756,86	3.850,78	3.947,05	4.045,73	4.146,87
Doutorado	IV	3.228,34	3.309,05	3.391,78	3.476,57	3.563,48	3.652,57	3.743,89	3.837,48	3.933,42	4.031,75	4.132,55	4.235,86	4.341,76	4.450,30	4.561,56

V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional

V.3.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.819,13	1.864,60	1.911,22	1.959,00	2.007,97	2.058,17	2.109,63	2.162,37	2.216,43	2.271,84	2.328,63	2.386,85	2.446,52	2.507,68	2.570,38
Especialização	II	2.001,04	2.051,06	2.102,34	2.154,90	2.208,77	2.263,99	2.320,59	2.378,60	2.438,07	2.499,02	2.561,50	2.625,53	2.691,17	2.758,45	2.827,41
Mestrado	III	2.201,14	2.256,17	2.312,57	2.370,39	2.429,65	2.490,39	2.552,65	2.616,47	2.554,17	2.748,92	2.817,65	2.888,09	2.960,29	3.034,30	3.110,15
Doutorado	IV	2.421,26	2.481,79	2.543,83	2.607,43	2.672,61	2.739,43	2.807,91	2.878,11	2.950,06	3.023,82	3.099,41	3.176,90	3.256,32	3.337,73	3.421,17

V.3.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.425,50	2.486,14	2.548,29	2.612,00	2.677,30	2.744,23	2.812,84	2.883,16	2.955,24	3.029,12	3.104,85	3.182,47	3.262,03	3.343,58	3.427,17
Especialização	II	2.668,05	2.734,75	2.803,12	2.873,20	2.945,03	3.018,65	3.094,12	3.171,47	3.250,76	3.332,03	3.415,33	3.500,71	3.588,23	3.677,94	3.769,88
Mestrado	III	2.934,86	3.008,23	3.083,43	3.160,52	3.239,53	3.320,52	3.403,53	3.488,62	3.575,84	3.665,23	3.756,86	3.850,78	3.947,05	4.045,73	4.146,87
Doutorado	IV	3.228,34	3.309,05	3.391,78	3.476,57	3.563,48	3.652,57	3.743,89	3.837,48	3.933,42	4.031,75	4.132,55	4.235,86	4.341,76	4.450,30	4.561,56

V.4 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional (com função de inspeção escolar)

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	3.638,25	3.729,21	3.822,44	3.918,00	4.015,95	4.116,35	4.219,25	4.324,74	4.432,85	4.543,68	4.657,27	4.773,70	4.893,04	5.015,37	5140,75
Especialização	II	4.002,08	4.102,13	4.204,68	4.309,80	4.417,54	4.527,98	4.641,18	4.757,21	4.876,14	4.998,04	5.122,99	5.251,07	5.382,35	5.516,90	5.654,83
Mestrado	III	4.402,28	4.512,34	4.625,15	4.740,78	4.859,30	4.980,78	5.105,30	5.232,93	5.363,75	5.497,85	5.635,29	5.776,18	5.920,58	6.068,60	6.220,31
Doutorado	IV	4.842,51	4.963,57	5.087,66	5.214,85	5.345,23	5.478,86	5.615,83	5.756,22	5.900,13	6.047,63	6.198,82	6.353,79	6.512,64	6.675,45	6.842,34

V.5 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista de Educação Básica

V.5.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.819,13	1.864,60	1.911,22	1.959,00	2.007,97	2.058,17	2.109,63	2.162,37	2.216,43	2.271,84	2.328,63	2.386,85	2.446,52	2.507,68	2.570,38
Especialização	II	2.001,04	2.051,06	2.102,34	2.154,90	2.208,77	2.263,99	2.320,59	2.378,60	2.438,07	2.499,02	2.561,50	2.625,53	2.691,17	2.758,45	2.827,41
Mestrado	III	2.201,14	2.256,17	2.312,57	2.370,39	2.429,65	2.490,39	2.552,65	2.616,47	2.681,88	2.748,92	2.817,65	2.888,09	2.960,29	3.034,30	3.110,15
Doutorado	IV	2.421,26	2.481,79	2.543,83	2.607,43	2.672,61	2.739,43	2.807,91	2.878,11	2.950,06	3.023,82	3.099,41	3.176,90	3.256,32	3.337,73	3.421,17

V.5.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.425,50	2.486,14	2.548,29	2.612,00	2.677,30	2.744,23	2.812,84	2.883,16	2.955,24	3.029,12	3.104,85	3.182,47	3.262,03	3.343,58	3.427,17
Especialização	II	2.668,05	2.734,75	2.803,12	2.873,20	2.945,03	3.018,65	3.094,12	3.171,47	3.250,76	3.332,03	3.415,33	3.500,71	3.588,23	3.677,94	3.769,88
Mestrado	III	2.934,86	3.008,23	3.083,43	3.160,52	3.239,53	3.320,52	3.403,53	3.488,62	3.575,84	3.665,23	3.756,86	3.850,78	3.947,05	4.045,73	4.146,87
Doutorado	IV	3.228,34	3.309,05	3.391,78	3.476,57	3.563,48	3.652,57	3.743,89	3.837,48	3.933,42	4.031,75	4.132,55	4.235,86	4.341,76	4.450,30	4.561,56

V.6 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico Educacional

V.6.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.005,46	1.030,59	1.056,36	1.082,77	1.109,84	1.137,58	1.166,02	1.195,17	1.225,05	1.255,68	1.287,07	1.319,25	1.352,23	1.386,03	1.420,69
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.182,88	1.212,46	1.242,77	1.273,84	1.305,68	1.338,32	1.371,78	1.406,08	1.441,23	1.477,26	1.514,19	1.552,05	1.590,85	1.630,62	1.671,38
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,96	1.781,40	1.825,94	1.871,59	1.918,38	1.966,34
Ensino Superior	IV	1.546,26	1.584,91	1.624,54	1.665,15	1.706,78	1.749,45	1.793,18	1.838,01	1.883,96	1.931,06	1.979,34	2.028,82	2.079,54	2.131,53	2.184,82
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	1.700,88	1.743,40	1.786,99	1.831,66	1.877,46	1.924,39	1.972,50	2.021,81	2.072,36	2.124,17	2.177,27	2.231,70	2.287,50	2.344,68	2.403,30

V.6.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.340,61	1.374,12	1.408,48	1.443,69	1.479,78	1.516,77	1.554,69	1.593,56	1.633,40	1.674,23	1.716,09	1.758,99	1.802,97	1.848,04	1.894,24
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.577,18	1.616,61	1.657,03	1.698,45	1.740,91	1.784,44	1.829,05	1.874,77	1.921,64	1.969,68	2.018,93	2.069,40	2.121,13	2.174,16	2.228,52
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.855,51	1.901,90	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,34	2.151,82	2.205,62	2.260,76	2.317,27	2.375,21	2.434,59	2.495,45	2.557,84	2.621,78
Ensino Superior	IV	2.061,68	2.113,22	2.166,05	2.220,20	2.275,70	2.332,60	2.390,91	2.450,68	2.511,95	2.574,75	2.639,12	2.705,10	2.772,72	2.842,04	2.913,09
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.267,84	2.324,54	2.382,65	2.442,22	2.503,27	2.565,86	2.630,00	2.695,75	2.763,15	2.832,22	2.903,03	2.975,61	3.050,00	3.126,25	3.204,40

V.7 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

V.7.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.005,46	1.030,59	1.056,36	1.082,77	1.109,84	1.137,58	1.166,02	1.195,17	1.225,05	1.255,68	1.287,07	1.319,25	1.352,23	1.386,03	1.420,69
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.182,88	1.212,46	1.242,77	1.273,84	1.305,68	1.338,32	1.371,78	1.406,08	1.441,23	1.477,26	1.514,19	1.552,05	1.590,85	1.630,62	1.671,38
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,96	1.781,40	1.825,94	1.871,59	1.918,38	1.966,34
Ensino Superior	IV	1.546,26	1.584,91	1.624,54	1.665,15	1.706,78	1.749,45	1.793,18	1.838,01	1.883,96	1.931,06	1.979,34	2.028,82	2.079,54	2.131,53	2.184,82
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	1.700,88	1.743,40	1.786,99	1.831,66	1.877,46	1.924,39	1.972,50	2.021,81	2.072,36	2.124,17	2.177,27	2.231,70	2.287,50	2.344,68	2.403,30

V.7.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.340,61	1.374,12	1.408,48	1.443,69	1.479,78	1.516,77	1.554,69	1.593,56	1.633,40	1.674,23	1.716,09	1.758,99	1.802,97	1.848,04	1.894,24
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.577,18	1.616,61	1.657,03	1.698,45	1.740,91	1.784,44	1.829,05	1.874,77	1.921,64	1.969,68	2.018,93	2.069,40	2.121,13	2.174,16	2.228,52
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.855,51	1.901,90	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,34	2.151,82	2.205,62	2.260,76	2.317,27	2.375,21	2.434,59	2.495,45	2.557,84	2.621,78
Ensino Superior	IV	2.061,68	2.113,22	2.166,05	2.220,20	2.275,70	2.332,60	2.390,91	2.450,68	2.511,95	2.574,75	2.639,12	2.705,10	2.772,72	2.842,04	2.913,09
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.267,84	2.324,54	2.382,65	2.442,22	2.503,27	2.565,86	2.630,00	2.695,75	2.763,15	2.832,22	2.903,03	2.975,61	3.050,00	3.126,25	3.204,40

V.8 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente da Educação

V.8.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.005,46	1.030,59	1.056,36	1.082,77	1.109,84	1.137,58	1.166,02	1.195,17	1.225,05	1.255,68	1.287,07	1.319,25	1.352,23	1.386,03	1.420,69
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.182,88	1.212,46	1.242,77	1.273,84	1.305,68	1.338,32	1.371,78	1.406,08	1.441,23	1.477,26	1.514,19	1.552,05	1.590,85	1.630,62	1.671,38
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,96	1.781,40	1.825,94	1.871,59	1.918,38	1.966,34
Ensino Superior	IV	1.546,26	1.584,91	1.624,54	1.665,15	1.706,78	1.749,45	1.793,18	1.838,01	1.883,96	1.931,06	1.979,34	2.028,82	2.079,54	2.131,53	2.184,82
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	1.700,88	1.743,40	1.786,99	1.831,66	1.877,46	1.924,39	1.972,50	2.021,81	2.072,36	2.124,17	2.177,27	2.231,70	2.287,50	2.344,68	2.403,30

V.8.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.340,61	1.374,12	1.408,48	1.443,69	1.479,78	1.516,77	1.554,69	1.593,56	1.633,40	1.674,23	1.716,09	1.758,99	1.802,97	1.848,04	1.894,24
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.577,18	1.616,61	1.657,03	1.698,45	1.740,91	1.784,44	1.829,05	1.874,77	1.921,64	1.969,68	2.018,93	2.069,40	2.121,13	2.174,16	2.228,52
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.855,51	1.901,90	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,34	2.151,82	2.205,62	2.260,76	2.317,27	2.375,21	2.434,59	2.495,45	2.557,84	2.621,78
Ensino Superior	IV	2.061,68	2.113,22	2.166,05	2.220,20	2.275,70	2.332,60	2.390,91	2.450,68	2.511,95	2.574,75	2.639,12	2.705,10	2.772,72	2.842,04	2.913,09
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.267,84	2.324,54	2.382,65	2.442,22	2.503,27	2.565,86	2.630,00	2.695,75	2.763,15	2.832,22	2.903,03	2.975,61	3.050,00	3.126,25	3.204,40

V.9 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

V.9.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fund. Incomp.	I	769,17	788,40	808,11	828,31	849,02	870,25	892,00	914,30	937,16	960,59	984,60	1.009,22	1.034,45	1.060,31	1.086,82
Fundamental	II	904,91	927,53	950,72	974,49	998,85	1.023,82	1.049,42	1.075,65	1.102,54	1.130,11	1.158,36	1.187,32	1.217,00	1.247,43	1.278,61
Ensino Médio	III	1.005,46	1.030,59	1.056,36	1.082,77	1.109,84	1.137,58	1.166,02	1.195,17	1.225,05	1.255,68	1.287,07	1.319,25	1.352,23	1.386,03	1.420,69

V.9.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fund. Incomp.	I	1.025,57	1.051,21	1.077,49	1.104,42	1.132,03	1.160,34	1.189,34	1.219,08	1.249,55	1.280,79	1.312,81	1.345,63	1.379,27	1.413,76	1.449,10
Fundamental	II	1.206,54	1.236,71	1.267,62	1.299,31	1.331,80	1.365,09	1.399,22	1.434,20	1.470,06	1.506,81	1.544,48	1.583,09	1.622,67	1.663,23	1.704,81
Ensino Médio	III	1.340,61	1.374,12	1.408,48	1.443,69	1.479,78	1.516,77	1.554,69	1.593,56	1.633,40	1.674,23	1.716,09	1.758,99	1.802,97	1.848,04	1.894,24

Vigência Junho 2017

V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica - PEB

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Licenciatura Plena	I	1780,3	1.824,81	1.870,43	1.917,19	1.965,12	2.014,25	2.064,60	2.116,22	2.169,12	2.223,35	2.278,93	2.335,91	2.394,31	2.454,16	2.515,52
Especialização	II	1.958,33	2.007,29	2.057,47	2.108,91	2.161,63	2.215,67	2.271,06	2.327,84	2.386,03	2.445,69	2.506,83	2.569,50	2.633,74	2.699,58	2.767,07
Certificação	III	2.154,16	2.208,02	2.263,22	2.319,80	2.377,79	2.437,24	2.498,17	2.560,62	2.624,64	2.690,25	2.757,51	2.826,45	2.897,11	2.969,54	3.043,78
Mestrado	IV	2.369,58	2.428,82	2.489,54	2.551,78	2.615,57	2.680,96	2.747,99	2.816,69	2.887,10	2.959,28	3.033,26	3.109,09	3.186,82	3.266,49	3.348,15
Doutorado	V	2.606,54	2.671,70	2.738,49	2.806,96	2.877,13	2.949,06	3.022,78	3.098,35	3.175,81	3.255,21	3.336,59	3.420,00	3.505,50	3.593,14	3.682,97

V.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica

V.2.1 - Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.780,30	1.824,81	1.870,43	1.917,19	1.965,12	2.014,25	2.064,60	2.116,22	2.169,12	2.223,35	2.278,93	2.335,91	2.394,31	2.454,16	2.515,52
Especialização	II	1.958,33	2.007,29	2.057,47	2.108,91	2.161,63	2.215,67	2.271,06	2.327,84	2.386,03	2.445,69	2.506,83	2.569,50	2.633,74	2.699,58	2.767,07
Mestrado	III	2.154,16	2.208,02	2.263,22	2.319,80	2.377,79	2.437,24	2.498,17	2.560,62	2.624,64	2.690,25	2.757,51	2.826,45	2.897,11	2.969,54	3.043,78
Doutorado	IV	2.369,58	2.428,82	2.489,54	2.551,78	2.615,57	2.680,96	2.747,99	2.816,69	2.887,10	2.959,28	3.033,26	3.109,09	3.186,82	3.266,49	3.348,15

V.2.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.967,17	3.041,35	3.117,38	3.195,32	3.275,20	3.357,08	3.441,01	3.527,03	3.615,21	3.705,59	3.798,23	3.893,18	3.990,51	4.090,28	4.192,53
Especialização	II	3.263,89	3.345,48	3.429,12	3.514,85	3.602,72	3.692,79	3.785,11	3.879,74	3.976,73	4.076,15	4.178,05	4.282,50	4.389,57	4.499,30	4.611,79
Mestrado	III	3.590,28	3.680,03	3.772,03	3.866,33	3.962,99	4.062,07	4.163,62	4.267,71	4.374,40	4.483,76	4.595,86	4.710,75	4.828,52	4.949,23	5.072,97
Doutorado	IV	3.949,30	4.048,04	4.149,24	4.252,97	4.359,29	4.468,27	4.579,98	4.694,48	4.811,84	4.932,14	5.055,44	5.181,83	5.311,37	5.444,16	5.580,26

V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional

V.3.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.225,38	2.281,01	2.338,03	2.396,49	2.456,40	2.517,81	2.580,75	2.645,27	2.711,40	2.779,19	2.848,67	2.919,88	2.992,88	3.067,70	3.144,40
Especialização	II	2.447,91	2.509,11	2.571,84	2.636,13	2.702,04	2.769,59	2.838,83	2.909,80	2.982,54	3.057,11	3.133,53	3.211,87	3.292,17	3.374,47	3.458,84
Mestrado	III	2.692,70	2.760,02	2.829,02	2.899,75	2.972,24	3.046,55	3.122,71	3.200,78	3.280,80	3.362,82	3.446,89	3.533,06	3.621,39	3.711,92	3.804,72
Doutorado	IV	2.961,97	3.036,02	3.111,92	3.189,72	3.269,47	3.351,20	3.434,98	3.520,86	3.608,88	3.699,10	3.791,58	3.886,37	3.983,53	4.083,11	4.185,19

V.3.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.967,17	3.041,35	3.117,38	3.195,32	3.275,20	3.357,08	3.441,01	3.527,03	3.615,21	3.705,59	3.798,23	3.893,18	3.990,51	4.090,28	4.192,53
Especialização	II	3.263,89	3.345,48	3.429,12	3.514,85	3.602,72	3.692,79	3.785,11	3.879,74	3.976,73	4.076,15	4.178,05	4.282,50	4.389,57	4.499,30	4.611,79
Mestrado	III	3.590,28	3.680,03	3.772,03	3.866,33	3.962,99	4.062,07	4.163,62	4.267,71	4.374,40	4.483,76	4.595,86	4.710,75	4.828,52	4.949,23	5.072,97
Doutorado	IV	3.949,30	4.048,04	4.149,24	4.252,97	4.359,29	4.468,27	4.579,98	4.694,48	4.811,84	4.932,14	5.055,44	5.181,83	5.311,37	5.444,16	5.580,26

V.4 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional (com função de inspeção escolar)

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	4.450,75	4.562,02	4.676,07	4.792,97	4.912,80	5.035,62	5.161,51	5.290,54	5.422,81	5.558,38	5.697,34	5.839,77	5.985,76	6.135,41	6.288,79
Especialização	II	4.895,83	5.018,22	5.143,68	5.272,27	5.404,07	5.539,18	5.677,66	5.819,60	5.965,09	6.114,21	6.267,07	6.423,75	6.584,34	6.748,95	6.917,67
Mestrado	III	5.385,41	5.520,04	5.658,04	5.799,49	5.944,48	6.093,09	6.245,42	6.401,56	6.561,60	6.725,64	6.893,78	7.066,12	7.242,77	7.423,84	7.609,44
Doutorado	IV	5.923,95	6.072,05	6.223,85	6.379,44	6.538,93	6.702,40	6.869,96	7.041,71	7.217,76	7.398,20	7.583,15	7.772,73	7.967,05	8.166,23	8.370,38

V.5 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista de Educação Básica

V.5.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.225,38	2.281,01	2.338,03	2.396,49	2.456,40	2.517,81	2.580,75	2.645,27	2.711,40	2.779,19	2.848,67	2.919,88	2.992,88	3.067,70	3.144,40
Especialização	II	2.447,91	2.509,11	2.571,84	2.636,13	2.702,04	2.769,59	2.838,83	2.909,80	2.982,54	3.057,11	3.133,53	3.211,87	3.292,17	3.374,47	3.458,84
Mestrado	III	2.692,70	2.760,02	2.829,02	2.899,75	2.972,24	3.046,55	3.122,71	3.200,78	3.280,80	3.362,82	3.446,89	3.533,06	3.621,39	3.711,92	3.804,72
Doutorado	IV	2.961,97	3.036,02	3.111,92	3.189,72	3.269,47	3.351,20	3.434,98	3.520,86	3.608,88	3.699,10	3.791,58	3.886,37	3.983,53	4.083,11	4.185,19

V.5.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.967,17	3.041,35	3.117,38	3.195,32	3.275,20	3.357,08	3.441,01	3.527,03	3.615,21	3.705,59	3.798,23	3.893,18	3.990,51	4.090,28	4.192,53
Especialização	II	3.263,89	3.345,48	3.429,12	3.514,85	3.602,72	3.692,79	3.785,11	3.879,74	3.976,73	4.076,15	4.178,05	4.282,50	4.389,57	4.499,30	4.611,79
Mestrado	III	3.590,28	3.680,03	3.772,03	3.866,33	3.962,99	4.062,07	4.163,62	4.267,71	4.374,40	4.483,76	4.595,86	4.710,75	4.828,52	4.949,23	5.072,97
Doutorado	IV	3.949,30	4.048,04	4.149,24	4.252,97	4.359,29	4.468,27	4.579,98	4.694,48	4.811,84	4.932,14	5.055,44	5.181,83	5.311,37	5.444,16	5.580,26

V.6 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico Educacional

V.6.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.230,00	1.260,75	1.292,27	1.324,57	1.357,69	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,95
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.447,05	1.483,22	1.520,30	1.558,31	1.597,27	1.637,20	1.678,13	1.720,08	1.763,09	1.807,16	1.852,34	1.898,65	1.946,12	1.994,77	2.044,64
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.702,41	1.744,97	1.788,60	1.833,31	1.879,14	1.926,12	1.974,27	2.023,63	2.074,22	2.126,08	2.179,23	2.233,71	2.289,55	2.346,79	2.405,46
Ensino Superior	IV	1.891,57	1.938,86	1.987,33	2.037,01	2.087,94	2.140,14	2.193,64	2.248,48	2.304,69	2.362,31	2.421,37	2.481,90	2.543,95	2.607,55	2.672,74
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.080,72	2.132,74	2.186,06	2.240,71	2.296,73	2.354,15	2.413,00	2.473,33	2.535,16	2.598,54	2.663,50	2.730,09	2.798,34	2.868,30	2.940,01

V.6.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.640,00	1.681,00	1.723,02	1.766,10	1.810,25	1.855,51	1.901,89	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,33	2.151,82	2.205,61	2.260,75	2.317,27
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.929,39	1.977,63	2.027,07	2.077,75	2.129,69	2.182,93	2.237,51	2.293,44	2.350,78	2.409,55	2.469,79	2.531,53	2.594,82	2.659,69	2.726,18
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.269,88	2.326,63	2.384,79	2.444,41	2.505,52	2.568,16	2.632,37	2.698,18	2.765,63	2.834,77	2.905,64	2.978,28	3.052,74	3.129,06	3.207,28
Ensino Superior	IV	2.522,09	2.585,14	2.649,77	2.716,02	2.783,92	2.853,51	2.924,85	2.997,97	3.072,92	3.149,74	3.228,49	3.309,20	3.391,93	3.476,73	3.563,65
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.774,30	2.843,66	2.914,75	2.987,62	3.062,31	3.138,86	3.217,34	3.297,77	3.380,21	3.464,72	3.551,34	3.640,12	3.731,12	3.824,40	3.920,01

V.7 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

V.7.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.230,00	1.260,75	1.292,27	1.324,57	1.357,69	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,95
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.447,05	1.483,22	1.520,30	1.558,31	1.597,27	1.637,20	1.678,13	1.720,08	1.763,09	1.807,16	1.852,34	1.898,65	1.946,12	1.994,77	2.044,64
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.702,41	1.744,97	1.788,60	1.833,31	1.879,14	1.926,12	1.974,27	2.023,63	2.074,22	2.126,08	2.179,23	2.233,71	2.289,55	2.346,79	2.405,46
Ensino Superior	IV	1.891,57	1.938,86	1.987,33	2.037,01	2.087,94	2.140,14	2.193,64	2.248,48	2.304,69	2.362,31	2.421,37	2.481,90	2.543,95	2.607,55	2.672,74
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.080,72	2.132,74	2.186,06	2.240,71	2.296,73	2.354,15	2.413,00	2.473,33	2.535,16	2.598,54	2.663,50	2.730,09	2.798,34	2.868,30	2.940,01

V.7.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.640,00	1.681,00	1.723,02	1.766,10	1.810,25	1.855,51	1.901,89	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,33	2.151,82	2.205,61	2.260,75	2.317,27
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.929,40	1.977,64	2.027,08	2.077,76	2.129,70	2.182,94	2.237,52	2.293,46	2.350,79	2.409,56	2.469,80	2.531,55	2.594,83	2.659,70	2.726,20
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.269,89	2.326,63	2.384,80	2.444,42	2.505,53	2.568,17	2.632,37	2.698,18	2.765,64	2.834,78	2.905,65	2.978,29	3.052,75	3.129,06	3.207,29
Ensino Superior	IV	2.522,10	2.585,15	2.649,78	2.716,02	2.783,92	2.853,52	2.924,86	2.997,98	3.072,93	3.149,75	3.228,50	3.309,21	3.391,94	3.476,74	3.563,66
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.774,31	2.843,66	2.914,76	2.987,62	3.062,32	3.138,87	3.217,35	3.297,78	3.380,22	3.464,73	3.551,35	3.640,13	3.731,13	3.824,41	3.920,02

V.8 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente da Educação

V.8.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.230,00	1.260,75	1.292,27	1.324,57	1.357,69	1.391,63	1.426,42	1.462,08	1.498,63	1.536,10	1.574,50	1.613,86	1.654,21	1.695,57	1.737,95
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.447,09	1.483,27	1.520,35	1.558,36	1.597,32	1.637,25	1.678,18	1.720,14	1.763,14	1.807,22	1.852,40	1.898,71	1.946,18	1.994,83	2.044,70
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.702,50	1.745,07	1.788,69	1.833,41	1.879,25	1.926,23	1.974,38	2.023,74	2.074,34	2.126,19	2.179,35	2.233,83	2.289,68	2.346,92	2.405,59
Ensino Superior	IV	1.891,65	1.938,94	1.987,42	2.037,10	2.088,03	2.140,23	2.193,74	2.248,58	2.304,80	2.362,41	2.421,48	2.482,01	2.544,06	2.607,66	2.672,86
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.080,82	2.132,84	2.186,16	2.240,81	2.296,83	2.354,25	2.413,11	2.473,44	2.535,27	2.598,66	2.663,62	2.730,21	2.798,47	2.868,43	2.940,14

V.8.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.640,00	1.681,00	1.723,02	1.766,10	1.810,25	1.855,51	1.901,89	1.949,44	1.998,18	2.048,13	2.099,33	2.151,82	2.205,61	2.260,75	2.317,27
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.929,46	1.977,69	2.027,14	2.077,81	2.129,76	2.183,00	2.237,58	2.293,52	2.350,86	2.409,63	2.469,87	2.531,61	2.594,90	2.659,78	2.726,27
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.270,01	2.326,76	2.384,92	2.444,55	2.505,66	2.568,30	2.632,51	2.698,32	2.765,78	2.834,93	2.905,80	2.978,44	3.052,90	3.129,23	3.207,46
Ensino Superior	IV	2.522,20	2.585,26	2.649,89	2.716,14	2.784,04	2.853,64	2.924,98	2.998,11	3.073,06	3.149,89	3.228,63	3.309,35	3.392,08	3.476,88	3.563,81
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.774,42	2.843,78	2.914,88	2.987,75	3.062,44	3.139,01	3.217,48	3.297,92	3.380,37	3.464,87	3.551,50	3.640,28	3.731,29	3.824,57	3.920,19

V.9 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

V.9.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fund. Incomp.	I	940,94	964,46	988,58	1.013,29	1.038,62	1.064,59	1.091,20	1.118,48	1.146,44	1.175,11	1.204,48	1.234,60	1.265,46	1.297,10	1.329,52
Fundamental	II	1.107,02	1.134,69	1.163,06	1.192,14	1.221,94	1.252,49	1.283,80	1.315,89	1.348,79	1.382,51	1.417,07	1.452,50	1.488,81	1.526,03	1.564,18
Ensino Médio	III	1.230,01	1.260,76	1.292,27	1.324,58	1.357,70	1.391,64	1.426,43	1.462,09	1.498,64	1.536,11	1.574,51	1.613,87	1.654,22	1.695,58	1.737,97

V.9.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fund. Incomp.	I	1.254,61	1.285,97	1.318,12	1.351,08	1.384,85	1.419,47	1.454,96	1.491,33	1.528,62	1.566,83	1.606,00	1.646,15	1.687,31	1.729,49	1.772,73
Fundamental	II	1.476,05	1.512,95	1.550,77	1.589,54	1.629,28	1.670,01	1.711,76	1.754,55	1.798,42	1.843,38	1.889,46	1.936,70	1.985,12	2.034,75	2.085,61
Ensino Médio	III	1.640,03	1.681,04	1.723,06	1.766,14	1.810,29	1.855,55	1.901,94	1.949,49	1.998,22	2.048,18	2.099,38	2.151,87	2.205,66	2.260,81	2.317,33

Vigência Julho 2018

V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica - PEB

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Licenciatura Plena	I	1.917,78	1.965,72	2.014,87	2.065,24	2.116,87	2.169,79	2.224,04	2.279,64	2.336,63	2.395,04	2.454,92	2.516,29	2.579,20	2.643,68	2.709,77
Especialização	II	2.109,56	2.162,30	2.216,35	2.271,76	2.328,56	2.386,77	2.446,44	2.507,60	2.570,29	2.634,55	2.700,41	2.767,92	2.837,12	2.908,05	2.980,75
Certificação	III	2.320,51	2.378,53	2.437,99	2.498,94	2.561,41	2.625,45	2.691,08	2.758,36	2.827,32	2.898,00	2.970,45	3.044,72	3.120,83	3.198,85	3.278,83
Mestrado	IV	2.552,57	2.616,38	2.681,79	2.748,83	2.817,55	2.887,99	2.960,19	3.034,20	3.110,05	3.187,80	3.267,50	3.349,19	3.432,92	3.518,74	3.606,71
Doutorado	V	2.807,82	2.878,02	2.949,97	3.023,72	3.099,31	3.176,79	3.256,21	3.337,62	3.421,06	3.506,58	3.594,25	3.684,11	3.776,21	3.870,61	3.967,38

V.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica

V.2.1 - Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.917,78	1.965,72	2.014,87	2.065,24	2.116,87	2.169,79	2.224,04	2.279,64	2.336,63	2.395,04	2.454,92	2.516,29	2.579,20	2.643,68	2.709,77
Especialização	II	2.109,56	2.162,30	2.216,35	2.271,76	2.328,56	2.386,77	2.446,44	2.507,60	2.570,29	2.634,55	2.700,41	2.767,92	2.837,12	2.908,05	2.980,75
Mestrado	III	2.320,51	2.378,53	2.437,99	2.498,94	2.561,41	2.625,45	2.691,08	2.758,36	2.827,32	2.898,00	2.970,45	3.044,72	3.120,83	3.198,85	3.278,83
Doutorado	IV	2.552,57	2.616,38	2.681,79	2.748,83	2.817,55	2.887,99	2.960,19	3.034,20	3.110,05	3.187,80	3.267,50	3.349,19	3.432,92	3.518,74	3.606,71

V.2.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	3.196,30	3.276,21	3.358,11	3.442,07	3.528,12	3.616,32	3.706,73	3.799,40	3.894,38	3.991,74	4.091,53	4.193,82	4.298,67	4.406,13	4.516,29
Especialização	II	3.515,93	3.603,83	3.693,92	3.786,27	3.880,93	3.977,95	4.077,40	4.179,34	4.283,82	4.390,91	4.500,69	4.613,20	4.728,53	4.846,75	4.967,92
Mestrado	III	3.867,52	3.964,21	4.063,32	4.164,90	4.269,02	4.375,75	4.485,14	4.597,27	4.712,20	4.830,01	4.950,76	5.074,53	5.201,39	5.331,42	5.464,71
Doutorado	IV	4.254,28	4.360,63	4.469,65	4.581,39	4.695,92	4.813,32	4.933,66	5.057,00	5.183,42	5.313,01	5.445,83	5.581,98	5.721,53	5.864,57	6.011,18

V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional

V.3.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.397,23	2.457,16	2.518,58	2.581,55	2.646,09	2.712,24	2.780,05	2.849,55	2.920,79	2.993,81	3.068,65	3.145,37	3.224,00	3.304,60	3.387,22
Especialização	II	2.636,95	2.702,87	2.770,44	2.839,70	2.910,70	2.983,46	3.058,05	3.134,50	3.212,86	3.293,19	3.375,52	3.459,90	3.546,40	3.635,06	3.725,94
Mestrado	III	2.900,64	2.973,16	3.047,49	3.123,67	3.201,77	3.281,81	3.363,86	3.447,95	3.534,15	3.622,50	3.713,07	3.805,89	3.901,04	3.998,57	4.098,53
Doutorado	IV	3.190,71	3.270,47	3.352,24	3.436,04	3.521,94	3.609,99	3.700,24	3.792,75	3.887,57	3.984,76	4.084,37	4.186,48	4.291,15	4.398,42	4.508,38

V.3.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	3.196,30	3.276,21	3.358,11	3.442,07	3.528,12	3.616,32	3.706,73	3.799,40	3.894,38	3.991,74	4.091,53	4.193,82	4.298,67	4.406,13	4.516,29
Especialização	II	3.515,93	3.603,83	3.693,92	3.786,27	3.880,93	3.977,95	4.077,40	4.179,34	4.283,82	4.390,91	4.500,69	4.613,20	4.728,53	4.846,75	4.967,92
Mestrado	III	3.867,52	3.964,21	4.063,32	4.164,90	4.269,02	4.375,75	4.485,14	4.597,27	4.712,20	4.830,01	4.950,76	5.074,53	5.201,39	5.331,42	5.464,71
Doutorado	IV	4.254,28	4.360,63	4.469,65	4.581,39	4.695,92	4.813,32	4.933,66	5.057,00	5.183,42	5.313,01	5.445,83	5.581,98	5.721,53	5.864,57	6.011,18

V.4 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional (com função de inspeção escolar)

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	4.794,45	4.914,31	5.037,17	5.163,10	5.292,18	5.424,48	5.560,09	5.699,09	5.841,57	5.987,61	6.137,30	6.290,73	6.448,00	6.609,20	6.774,43
Especialização	II	5.273,90	5.405,74	5.540,89	5.679,41	5.821,39	5.966,93	6.116,10	6.269,00	6.425,73	6.586,37	6.751,03	6.919,81	7.092,80	7.270,12	7.451,88
Mestrado	III	5.801,28	5.946,32	6.094,97	6.247,35	6.403,53	6.563,62	6.727,71	6.895,90	7.068,30	7.245,01	7.426,13	7.611,79	7.802,08	7.997,13	8.197,06
Doutorado	IV	6.381,41	6.540,95	6.704,47	6.872,08	7.043,89	7.219,98	7.400,48	7.585,49	7.775,13	7.969,51	8.168,75	8.372,97	8.582,29	8.796,85	9.016,77

V.5 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista de Educação Básica

V.5.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	2.397,23	2.457,16	2.518,58	2.581,55	2.646,09	2.712,24	2.780,05	2.849,55	2.920,79	2.993,81	3.068,65	3.145,37	3.224,00	3.304,60	3.387,22
Especialização	II	2.636,95	2.702,87	2.770,44	2.839,70	2.910,70	2.983,46	3.058,05	3.134,50	3.212,86	3.293,19	3.375,52	3.459,90	3.546,40	3.635,06	3.725,94
Mestrado	III	2.900,64	2.973,16	3.047,49	3.123,67	3.201,77	3.281,81	3.363,86	3.447,95	3.534,15	3.622,50	3.713,07	3.805,89	3.901,04	3.998,57	4.098,53
Doutorado	IV	3.190,71	3.270,47	3.352,24	3.436,04	3.521,94	3.609,99	3.700,24	3.792,75	3.887,57	3.984,76	4.084,37	4.186,48	4.291,15	4.398,42	4.508,38

V.5.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	3.196,30	3.276,21	3.358,11	3.442,07	3.528,12	3.616,32	3.706,73	3.799,40	3.894,38	3.991,74	4.091,53	4.193,82	4.298,67	4.406,13	4.516,29
Especialização	II	3.515,93	3.603,83	3.693,92	3.786,27	3.880,93	3.977,95	4.077,40	4.179,34	4.283,82	4.390,91	4.500,69	4.613,20	4.728,53	4.846,75	4.967,92
Mestrado	III	3.867,52	3.964,21	4.063,32	4.164,90	4.269,02	4.375,75	4.485,14	4.597,27	4.712,20	4.830,01	4.950,76	5.074,53	5.201,39	5.331,42	5.464,71
Doutorado	IV	4.254,28	4.360,63	4.469,65	4.581,39	4.695,92	4.813,32	4.933,66	5.057,00	5.183,42	5.313,01	5.445,83	5.581,98	5.721,53	5.864,57	6.011,18

V.6 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico Educacional

V.6.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.324,98	1.358,10	1.392,05	1.426,86	1.462,53	1.499,09	1.536,57	1.574,98	1.614,36	1.654,72	1.696,08	1.738,49	1.781,95	1.826,50	1.872,16
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.558,79	1.597,76	1.637,70	1.678,64	1.720,61	1.763,62	1.807,71	1.852,91	1.899,23	1.946,71	1.995,38	2.045,26	2.096,39	2.148,80	2.202,52
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.833,87	1.879,72	1.926,71	1.974,88	2.024,25	2.074,86	2.126,73	2.179,90	2.234,39	2.290,25	2.347,51	2.406,20	2.466,35	2.528,01	2.591,21
Ensino Superior	IV	2.037,63	2.088,57	2.140,79	2.194,31	2.249,17	2.305,40	2.363,03	2.422,11	2.482,66	2.544,73	2.608,34	2.673,55	2.740,39	2.808,90	2.879,12
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.241,40	2.297,43	2.354,87	2.413,74	2.474,08	2.535,94	2.599,33	2.664,32	2.730,93	2.799,20	2.869,18	2.940,91	3.014,43	3.089,79	3.167,04

V.6.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.766,65	1.810,81	1.856,08	1.902,49	1.950,05	1.998,80	2.048,77	2.099,99	2.152,49	2.206,30	2.261,46	2.317,99	2.375,94	2.435,34	2.496,23
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	2.078,40	2.130,36	2.183,62	2.238,21	2.294,17	2.351,52	2.410,31	2.470,57	2.532,33	2.595,64	2.660,53	2.727,05	2.795,22	2.865,10	2.936,73
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.445,18	2.506,31	2.568,97	2.633,19	2.699,02	2.766,50	2.835,66	2.906,55	2.979,22	3.053,70	3.130,04	3.208,29	3.288,50	3.370,71	3.454,98
Ensino Superior	IV	2.716,87	2.784,79	2.854,41	2.925,77	2.998,91	3.073,89	3.150,73	3.229,50	3.310,24	3.393,00	3.477,82	3.564,77	3.653,89	3.745,23	3.838,86
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.988,55	3.063,27	3.139,85	3.218,35	3.298,81	3.381,28	3.465,81	3.552,45	3.641,26	3.732,30	3.825,60	3.921,24	4.019,27	4.119,76	4.222,75

V.7 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

V.7.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.324,98	1.358,10	1.392,05	1.426,86	1.462,53	1.499,09	1.536,57	1.574,98	1.614,36	1.654,72	1.696,08	1.738,49	1.781,95	1.826,50	1.872,16
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.558,79	1.597,76	1.637,70	1.678,64	1.720,61	1.763,62	1.807,71	1.852,91	1.899,23	1.946,71	1.995,38	2.045,26	2.096,39	2.148,80	2.202,52
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.833,87	1.879,72	1.926,71	1.974,88	2.024,25	2.074,86	2.126,73	2.179,90	2.234,39	2.290,25	2.347,51	2.406,20	2.466,35	2.528,01	2.591,21
Ensino Superior	IV	2.037,63	2.088,57	2.140,79	2.194,31	2.249,17	2.305,40	2.363,03	2.422,11	2.482,66	2.544,73	2.608,34	2.673,55	2.740,39	2.808,90	2.879,12
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.241,40	2.297,43	2.354,87	2.413,74	2.474,08	2.535,94	2.599,33	2.664,32	2.730,93	2.799,20	2.869,18	2.940,91	3.014,43	3.089,79	3.167,04

V.7.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.766,65	1.810,81	1.856,08	1.902,49	1.950,05	1.998,80	2.048,77	2.099,99	2.152,49	2.206,30	2.261,46	2.317,99	2.375,94	2.435,34	2.496,23
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	2.078,40	2.130,36	2.183,62	2.238,21	2.294,17	2.351,52	2.410,31	2.470,57	2.532,33	2.595,64	2.660,53	2.727,05	2.795,22	2.865,10	2.936,73
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.445,18	2.506,31	2.568,97	2.633,19	2.699,02	2.766,50	2.835,66	2.906,55	2.979,22	3.053,70	3.130,04	3.208,29	3.288,50	3.370,71	3.454,98
Ensino Superior	IV	2.716,87	2.784,79	2.854,41	2.925,77	2.998,91	3.073,89	3.150,73	3.229,50	3.310,24	3.393,00	3.477,82	3.564,77	3.653,89	3.745,23	3.838,86
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.988,55	3.063,27	3.139,85	3.218,35	3.298,81	3.381,28	3.465,81	3.552,45	3.641,26	3.732,30	3.825,60	3.921,24	4.019,27	4.119,76	4.222,75

V.8 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente da Educação

V.8.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.324,98	1.358,10	1.392,05	1.426,86	1.462,53	1.499,09	1.536,57	1.574,98	1.614,36	1.654,72	1.696,08	1.738,49	1.781,95	1.826,50	1.872,16
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	1.558,84	1.597,81	1.637,75	1.678,70	1.720,66	1.763,68	1.807,77	1.852,97	1.899,29	1.946,77	1.995,44	2.045,33	2.096,46	2.148,87	2.202,60
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	1.833,92	1.879,77	1.926,76	1.974,93	2.024,31	2.074,91	2.126,79	2.179,96	2.234,46	2.290,32	2.347,57	2.406,26	2.466,42	2.528,08	2.591,28
Ensino Superior	IV	2.037,67	2.088,61	2.140,83	2.194,35	2.249,21	2.305,44	2.363,07	2.422,15	2.482,70	2.544,77	2.608,39	2.673,60	2.740,44	2.808,95	2.879,17
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.241,44	2.297,47	2.354,91	2.413,78	2.474,13	2.535,98	2.599,38	2.664,36	2.730,97	2.799,25	2.869,23	2.940,96	3.014,48	3.089,85	3.167,09

V.8.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio técnico	I	1.766,65	1.810,81	1.856,08	1.902,49	1.950,05	1.998,80	2.048,77	2.099,99	2.152,49	2.206,30	2.261,46	2.317,99	2.375,94	2.435,34	2.496,23
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	2.078,46	2.130,42	2.183,68	2.238,27	2.294,23	2.351,59	2.410,38	2.470,64	2.532,40	2.595,71	2.660,60	2.727,12	2.795,30	2.865,18	2.936,81
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	2.445,25	2.506,38	2.569,04	2.633,26	2.699,10	2.766,57	2.835,74	2.906,63	2.979,30	3.053,78	3.130,12	3.208,38	3.288,59	3.370,80	3.455,07
Ensino Superior	IV	2.716,91	2.784,84	2.854,46	2.925,82	2.998,96	3.073,94	3.150,79	3.229,56	3.310,30	3.393,05	3.477,88	3.564,83	3.653,95	3.745,30	3.838,93
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.988,61	3.063,32	3.139,90	3.218,40	3.298,86	3.381,33	3.465,87	3.552,51	3.641,33	3.732,36	3.825,67	3.921,31	4.019,34	4.119,83	4.222,82

V.9 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

V.9.1 - Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O
Fund. Incomp.	I	1.013,60	1.038,94	1.064,91	1.091,54	1.118,82	1.146,80	1.175,47	1.204,85	1.234,97	1.265,85	1.297,49	1.329,93	1.363,18	1.397,26
Fundamental	II	1.192,50	1.222,31	1.252,87	1.284,19	1.316,30	1.349,20	1.382,94	1.417,51	1.452,95	1.489,27	1.526,50	1.564,66	1.603,78	1.643,88
Ensino Médio	III	1.324,99	1.358,11	1.392,06	1.426,87	1.462,54	1.499,10	1.536,58	1.574,99	1.614,37	1.654,73	1.696,10	1.738,50	1.781,96	1.826,51

V.9.2 - Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fund. Incomp.	I	1.351,49	1.385,27	1.419,91	1.455,40	1.491,79	1.529,08	1.567,31	1.606,49	1.646,66	1.687,82	1.730,02	1.773,27	1.817,60	1.863,04	1.909,62
Fundamental	II	1.590,03	1.629,78	1.670,52	1.712,28	1.755,09	1.798,97	1.843,94	1.890,04	1.937,29	1.985,72	2.035,37	2.086,25	2.138,41	2.191,87	2.246,66
Ensino Médio	III	1.766,68	1.810,84	1.856,11	1.902,52	1.950,08	1.998,83	2.048,80	2.100,02	2.152,52	2.206,34	2.261,50	2.318,03	2.375,98	2.435,38	2.496,27

ANEXO VI

(a que se refere o art. 11 da Lei nº , de de maio de 2015)

Vigência Julho 2018

Tabela de “salário-base” do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola

QUANTIDADE DE ALUNOS	CÓDIGO	VALOR SUBSÍDIO
> 1.500 alunos	DI	4.646,25
1.000 A 1.499 alunos	DII	4.181,63
700 A 999 alunos	DIII	3.971,88
400 a 699 alunos	DIV	3.574,96
150 a 399 alunos	DV	3.267,00
< 150 alunos	DVI	2.970,00”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 208, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

PL PROJETO DE LEI 1504/2015

1504/2015 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 1.504/2015

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de maio de 2015)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 37, 38 e 42 da Lei nº 15.293, de de de 2004)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE JUNHO DE 2015

ANEXO III

(a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº , de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE AGOSTO DE 2016

ANEXO IV

(a que se refere o inciso III do art. 6º da Lei nº , de de maio de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA EM 1º DE AGOSTO DE 2017

ANEXO V

(a que se refere o art. 7º da Lei nº , de de maio de 2015)

ANEXO VI

(a que se refere o art. 11 da Lei nº , de de maio de 2015)