PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.572/2014)

Declara de utilidade pública a Associação de Artesanato Artes P'Vinte - AAPV -, com sede no Município de Passa-Vinte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Artesanato Artes P'Vinte - AAPV -, com sede no Município de Passa-Vinte.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa a declarar como de utilidade pública a Associação de Artesanato Artes P'Vinte, sociedade civil em pleno funcionamento desde sua fundação, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado.

A entidade tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento da produção artesanal do município, visando à melhoria da qualidade de vida dos associados.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que ela atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.