PROJETO DE LEI Nº 1.408/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.100/2013)

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Projeto Resgate Vida Nova, com sede no Município de Campo Belo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Projeto Resgate Vida Nova, com sede no Município de Campo Belo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: O Centro de Recuperação Projeto Resgate Vida Nova, em pleno funcionamento desde sua fundação, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A entidade tem como finalidade colaborar com a recuperação e a reintegração de dependentes químicos, visando seu bem-estar físico e emocional, bem como atuar de diferentes formas para viabilizar a manutenção da instituição, de forma a garantir o pleno funcionamento de suas atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar ao centro, que atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998, melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.