PL PROJETO DE LEI 1407/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.407/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 3.746/2013)
Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Restauração, com sede no Município de Passa-Quatro.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Restauração, com sede no Município de Passa-Quatro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.
Duarte Bechir
Justificação: Esta proposição visa a declarar de utilidade pública a Associação Comunidade Restauração. Trata-se de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e em pleno funcionamento desde sua fundação.
A entidade tem como finalidade o tratamento e a recuperação de pessoas em risco de dependência química, bem como o oferecimento de acompanhamento psicológico às suas famílias.
Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.
Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.