PROJETO DE LEI Nº 1.315/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 406/2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do acesso à internet para os alunos das escolas da rede estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica assegurada a implantação do acesso à internet nas escolas da rede estadual.

Art. 2º - São objetivos do Programa Internet na Escola:

I – possibilitar a inclusão das escolas públicas na internet;

II - oferecer aos alunos e professores alternativas de pesquisa e de acesso a outras formas de educação e cultura;

III - possibilitar a troca de informações didáticas e pedagógicas entre as escolas.

Art. 3º - A utilização da internet pelas escolas da rede estadual atenderá às normas legais vigentes, em especial no que diz respeito à autenticidade dos sites e aos direitos autorais.

Art. 4º - Os equipamentos com internet deverão ficar disponíveis para os alunos e professores durante todo o horário letivo das escolas.

Parágrafo único - Os alunos contarão com a orientação de professores especialmente capacitados para ensiná-los a utilizar o programa de internet.

Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: Com o avanço das tecnologias e o surgimento da internet, as pesquisas escolares passaram a contar com uma ferramenta de grande valor, ainda não disponível nas escolas da rede estadual.

Este projeto possibilitará às crianças e aos jovens do Estado o acesso à internet, facilitando as pesquisas, bem como ao mundo virtual. A iniciativa proporcionará o contato do aluno com a tecnologia, propiciando a expansão do conhecimento.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.