PL PROJETO DE LEI 1205/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.205/2015
Institui a Semana Estadual Todos contra a Pedofilia e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual Todos contra a Pedofilia.
Parágrafo único - A Semana Estadual Todos Contra a Pedofilia será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia das Crianças.
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 3º - A Semana Estadual Todos contra a Pedofilia tem por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações a serem realizadas na semana.
Parágrafo único - Para a realização do evento, deverá ser criada, com antecedência mínima de cento e cinquenta dias, por ato conjunto do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, uma comissão paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, da Subsecretaria de Juventude e da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, visando à organização e à realização do evento.
Art. 5º - Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades para a realização e organização da semana de que trata esta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, juntamente com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e demais entidades representativas, convidar representantes do governo federal, do governo do Estado e de demais segmentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e debaterem, em audiências públicas, conferências e palestras, ações que visem ao combate ao crime de pedofilia.
Art. 7º - As demais normas necessárias à realização da Semana Estadual Todos contra a Pedofilia deverão ser estabelecidas por ato próprio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
Art. 8º - As despesas com a execução da semana de que trata esta lei serão suportadas por recursos oriundos de dotação própria do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2015.
Léo Portela
Justificação: Este projeto de lei visa divulgar e difundir a responsabilidade estatal contra a pedofilia, crime de extrema crueldade que vem sendo praticado dia após dia contra nossos adolescentes e nossas crianças.
A conscientização e enfrentamento desse crime deve ser constante, visando garantir a integridade física das crianças e adolescentes. É sabido que, além da agressão física, que pode ocorrer, a estrutura psíquica e familiar pode ficar extremamente abalada em decorrência dessa crueldade.
Sabemos que a luta contra esse crime não deve ser somente nesta semana que se pretende criar, mas sim todos os dias. Mas chamar a atenção para o fato nesse período do ano possibilitará que trabalhemos mais efetivamente para tentar impedi-lo.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fabiano Tolentino. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 421/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.