Projeto de Lei nº 120/2015

Cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica criado o Programa Boa Visão na Terceira Idade, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de sessenta anos.

Art. 2° - O Programa Boa Visão na Terceira Idade atenderá em regime de mutirão.

Art. 3° - O Programa Boa Visão na Terceira Idade atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, por meio da celebração de convênio entre a prefeitura municipal interessada e o órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4° - Caberá às prefeituras municipais conveniadas:

I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica;

II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças que requeiram tratamento;

III - a organização e o gerenciamento do programa;

IV - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;

V - fornecimento de armações e lentes.

Art. 5° - O atendimento previsto no art. 2° desta lei ocorrerá em locais disponibilizados pelas prefeituras municipais, que ficarão encarregadas de dar ampla publicidade ao evento, com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 6° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentaria anual.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2015.

Fred Costa

Justificação: O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade. Assegura-lhe também a atenção integral à saúde, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órteses e outros recursos.

O Programa Boa Visão na Terceira Idade tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida dos idosos, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também do fornecimento de armações e lentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.