PROJETO DE LEI Nº 1.179/2015

Declara de utilidade pública o Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas - Proserv -, com sede no Município de Campo Belo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas - Proserv -, com sede no Município de Campo Belo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de abril de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: Esta proposição visa declarar de utilidade pública o Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas - Proserv. Com sede no Município de Campo Belo, em pleno funcionamento desde sua fundação, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A entidade tem por finalidade prestar apoio educativo, lançando a prevenção e a reinserção social de dependentes químicos por meio de grupos de apoio.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.